A medida provisória (MP) 905, de 11 de novembro à revelia da garantia assegurada no Art. 7o, inciso XV, da CF-“repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos”-, modificou o Art. 68, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para liberar trabalho aos domingos.
O II Seminário de Formação Sindical do SINPRO-RO, acontece no sábado (26) a partir das 08h da manhã no Auditório Prof. Anderson Cláudio de Melo Machado, na sede do SINPRO-RO na rua México, 2295, Nova Porto Velho.
Marinho afirmou que não há registro anterior de tanta demora para a retomada do crescimento econômico do país, mesmo quando houve a quebra da bolsa de Nova York de 1929, problemas da década de 80 ou cíclicos da economia mundial que afetaram o país.
As alterações foram finalizadas na NR 1, que trata das disposições gerais sobre saúde e segurança, e na NR 12, sobre a segurança no trabalho com máquinas e equipamentos. Houve revogação da NR 2, sobre inspeção prévia de estabelecimentos.
Caso o texto seja aprovado no segundo turno pelos deputados e também no Senado da forma como está, abre-se caminho para retirar a possibilidade de processos contra o INSS serem analisados pela Justiça Estadual – que é mais pulverizada e próxima das cidades do interior.
O trabalhador pode consultar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no site da Caixa ou do próprio FGTS e através de aplicativo para smartphones e tablets (com versão para Android, iOS e Windows).
Como o FGTS é uma cláusula pétrea da Constituição brasileira, para alterar o valor da multa, o presidente precisará encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de lei complementar para regulamentar o tema.
Negociada durante todo o mês de abril, foi aprovada, em assembleia e por unanimidade, a proposta de fechamento da convenção coletiva de trabalho (CCT) dos professores de faculdades particulares do estado de Rondônia.
