FILIE-SE AO SINPRO-RO
Para filiação acesso via site: SINDICALIZE-SE ou pelo aplicativo para Android ou aplicativo para iOS.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender temporariamente todos os processos que discutem a legalidade da chamada “pejotização”. O termo se refere à situação em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoas jurídicas, evitando o registro do trabalhador por meio da carteira assinada e o pagamento de obrigações trabalhistas.
A decisão foi tomada depois que a Corte reconheceu, no sábado (12), a repercussão geral do assunto, ou seja, a necessidade de se tomar uma decisão que sirva de modelo para todos os casos semelhantes, unificando o entendimento da Justiça brasileira sobre o tema.
Essa uniformização se tornou necessária porque o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já havia se posicionado contra a pejotização, o que impulsionou a Justiça Trabalhista a reconhecer o vínculo de prestadores pejotizados, isto é, contratados por meio de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e sem carteira assinada.
Em 2018, o STF julgou esse entendimento inconstitucional e decidiu liberar empresas privadas ou públicas a fazer a chamada terceirização, isto é, contratar outras empresas para realizar qualquer atividade, em vez de contratar pessoas físicas por meio da assinatura da carteira de trabalho. A partir daí, a decisão do STF passou a ser usada para derrubar milhares de vínculos empregatícios reconhecidos pela Justiça Trabalhista.
Para o ministro Gilmar da Mendes, a Justiça do Trabalho tem ignorado decisões da Corte sobre terceirização, o que tem gerado insegurança jurídica e lotado o tribunal com recursos repetidos.
Agora o STF decidirá se a Justiça do Trabalho é a única que pode julgar casos de fraude no contrato de prestação de serviços, se é legal contratar pessoa jurídica em vez de assinar carteira e quem deve provar se houve fraude: o patrão ou o trabalhador.
O julgamento é baseado em um caso concreto em que se pede o reconhecimento de vínculo empregatício entre um corretor de seguros franqueado e uma grande seguradora.
Ainda não há data para esse julgamento, mas o resultado deve mudar as regras da contratação no país.
IMPACTO NO SETOR EDUCACIONAL
Em março deste ano a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) protocolou um pedido para ingressar como amicus curiae no julgamento que definiria os impactos da pejotização no Brasil. O julgamento acontece no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A pejotização no setor educacional tem crescido, especialmente em escolas e faculdades privadas, que a utilizam para reduzir custos com a contratação de funcionários. No entanto, ao transferir a responsabilidade pelos direitos trabalhistas para os trabalhadores, a prática desprotege os profissionais da educação, prejudicando sua estabilidade financeira e comprometendo sua saúde e aposentadoria.
O aumento da informalidade no mercado de trabalho, evidenciado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua de 2024, reflete esse cenário de precarização. De acordo com a PNAD, 40,3 milhões de trabalhadores estão na informalidade, representando 39% da população ocupada. Além disso, o número de trabalhadores sem carteira assinada atingiu 14,2 milhões, o maior da série histórica.
Esse aumento da informalidade reflete diretamente o impacto da pejotização, especialmente no setor educacional, onde muitos educadores são contratados como PJ para exercer funções essenciais em escolas e universidades. Sem os direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os educadores ficam vulneráveis em situações de afastamento, doença ou aposentadoria, afetando diretamente a qualidade do ensino no país.
CONTEXTO JURÍDICO E CONSEQUÊNCIAS
A reforma trabalhista de 2017 ampliou as possibilidades de terceirização e de contratos precários, intensificando o debate sobre a proteção dos trabalhadores. Embora o STF tenha se posicionado em alguns casos sobre a legalidade da pejotização, o TST ainda não consolidou um entendimento definitivo. A decisão no Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos será crucial para definir o futuro das relações de trabalho no Brasil, e a CONTEE, com sua participação, espera garantir que a decisão do tribunal proteja os direitos dos trabalhadores da educação.
GARANTIA DOS DIREITOS TRABALHISTAS
O pedido da CONTEE para ingressar como amicus curiae reforça sua luta pela preservação dos direitos dos trabalhadores da educação, especialmente em um cenário de flexibilização das relações de trabalho. A participação da confederação visa garantir que as leis trabalhistas assegurem condições justas e iguais para os profissionais, que, sem uma rede de proteção robusta, podem ser empurrados para a precarização absoluta.