Processo 0000287.40.2017.5.14.0005

EmAndamento

5ª VARA DO TRABALHO

IES

SINPRO/RO

11/04/2017

Está ação resultou pelo descumprimento da Convenção Coletiva, visto que a Instituição realizava recolhia do professor o valor da mensalidade sindical, no entanto, não repassava ao sindicato. OBS: ESTÁ EM FASE RECURSAL.

Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nos autos da presente ação trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO VELHO e outros, para efeito de condenar as reclamadas a: I. Promoverem o repasse das contribuições sindicais dos professores filiados, nos moldes da cláusula 29ª da CCT 2016/2017, no prazo e forma definidos no diploma coletivo, inclusive, com as obrigações acessórias (correção monetária e juros), observando-se o período de vigência da norma, em relação aos seguintes exercícios: outubro/2016 até fevereiro/2017 para a reclamada CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ CEULJI/ULBRA e julho/2016 até fevereiro/2017 para a ré INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO VELHO; II. Pagarem a multa cominada na cláusula 32ª da CCT-2016/2017, no valor de R$55,00 por trabalhador, em cada exercício inadimplido, nos moldes da Convenção e dentro do seu período de vigência, cujo montante deverá ser aferido, oportunamente, em liquidação, observando-se o disposto na OJ - SDI1-54. Quanto aos valores das contribuições já pagas sob o mesmo título, ainda que por meio de depósitos bancários, serão, oportunamente, deduzidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Tudo conforme termos e parâmetros da fundamentação supra, que passam a integrar esse dispositivo, para todos os efeitos legais. Improcedentes os demais pedidos. Custas pelas reclamadas, no patamar de 2%, calculadas sobre o valor de R$10.000,00, ora fixado provisoriamente à condenação, cuja cifra atinge o importe de R$200,00. De igual forma, honorários advocatícios a cargo das demandadas, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes, para ciência e fluência do prazo recursal.

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