Processo 0000293-75.2016.5.14.0007

EmAndamento

7ª Vara do Trabalho

23/03/2016

Feito julgado improcedente tendo em vista que o juízo entendeu que os tutores não podem ser equiparados como tutores bem como a convenção coletiva de trabalho não se aplica aos mesmo. Em relação as férias e ao 13º salário a instituição comprovou que fez o pagamento. O sindicato não concordou com a sentença e já impetrou recurso ordinário.

1 -RELATÓRIO O SINDICATO DOS PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO , parte qualificada, ajuizou Ação Trabalhista SUPERIOR PRIVADAS DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de e UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA UNIMAX - UNIÃO MAMORÉ igualmente qualificadas, aduzindo que DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP, "o s professores tutores ora substituídos foram contratados pela segunda reclamada para lecionar na instituição de ensino da segunda reclamada, que por sua vez é mantida pela primeira sendo que reclamada(mantenedora)", "os professores/tutores contratados nos últimos cinco anos, não estão recebendo férias mais 1/3, décimo terceiro salário, bem como não tiveram seus salários reajustados com base nos índices de reajustes previstos nas convenções coletivas da categoria dos Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00. Juntou documentos. professores em anexo." Regularmente citadas, as Reclamadas - após frustrada a tentativa conciliatória - apresentaram defesas suscitando preliminares e rebatendo as alegações de mérito, pugnando - ao final - pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. Após a fixação da alçada no valor dado à causa, suspendeu-se a audiência para que o Autor se manifestasse sobre os documentos juntados pelas Reclamadas (Id:c541b52). A manifestação que foi acostada nos autos pelo SINDICATO DOS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS DO ESTADO DE TRABALHADORES RONDÔNIA (Id:a6640a0), pessoa jurídica alheia ao processo. Em audiência de prosseguimento (Id:dd6019e), foram dispensados os depoimentos pessoais das partes e ouvida apenas uma testemunha indicada pela 2ª Reclamada. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em memoriais pelas partes. O Sindicato Autor e a 2ª Reclamada apresentaram memoriais - vide Ids: bfa7ab2 e d2906d8, respectivamente. Não exitosa a derradeira tentativa conciliatória. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LEONARDO DE MOURA LANDULFO JORGE http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16070612132545700000004488724 Número do documento: 16070612132545700000004488724 Num. c9e3fe0 - Pág. 1 É o relatório. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS De plano, observo que na impugnação acostada no Id: a6640a0 consta como parte manifestante o SINDICATO DOS TRABALHADORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO , instituição alheia a parte SUPERIOR PRIVADAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINTEEP/RO autora nestes autos, que é o O SINDICATO DOS PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINPRO/RO. Além de que, a referida impugnação é datada de 17 de fevereiro de 2016, sendo que a presente ação foi ajuizada em 23 de março de 2016. Razão pela qual, não conheço da impugnação. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Não prospera a assertiva da 1ª Reclamada de que este Juízo de 1º grau é incompetente pra apreciar e julgar a questão dos autos, tanto em razão da matéria quanto territorial. Primeiro, porque tratando-se de ação de cumprimento de cláusulas previstas em convenções coletivas do trabalho e não anulação da própria convenção normativa, a competência para o julgamento é do juiz de primeiro grau (art.652, da CLT). Segundo, porque toda ação de cumprimento (art. 872 da CLT ), promovida por sindicato, é também uma ação civil coletiva idônea à tutela de direitos individuais homogêneos assegurados em normas coletivas, e diante da lacuna da CLT sobre o procedimento, é aplicável à ação de cumprimento as normas do CDC, dentre as quais a disposta no seu art.93, inc. II, concluindo-se pela competência territorial de umas das Varas do Trabalho desta Capital e, no caso, deste Juízo em razão da distribuição da ação. Rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL Ab initio , como é sabido, declara-se a inépcia de uma postulação apenas quando há, na petição inicial, vício que imponha obstáculo invencível. Nos termos do artigo 840, §1º da CLT, são requisitos da petição inicial trabalhista apenas uma breve exposição dos fatos e o respectivo pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pela parte autora, vez que narrou os fatos e fez o pedido no tocante a condenação das Reclamadas pelas verbas pleiteadas na exordial, condição processual esta que vai a encontro a relação de emprego com a empregadora e, responsabilidade solidária ou subsidiária, da outra indicada ao polo passivo. A insurgência ventilada pela 1ª Reclamada é própria da matéria de mérito, e como tal será oportunamente analisada e decidida. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LEONARDO DE MOURA LANDULFO JORGE http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16070612132545700000004488724 Número do documento: 16070612132545700000004488724 Num. c9e3fe0 - Pág. 2 Rejeito-a, como preliminar de inépcia. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA 1ª RECLAMADA No caso, as preliminares arguidas pela 1ª Reclamada e constantes na peça de defesa - itens 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9 - sustentam-se no fundamento único de negativa de relação de emprego com os substituídos, em razão da empresa não possui empregados neste Estado, de modo que os substituídos não detém qualquer vínculo com a mesma que pudesse ensejar a sua inclusão na lide, solidária ou subsidiariamente. Como é cediço, segundo a Teoria da Asserção a legitimidade para a causa, enquanto condição da ação, deve ser analisada em abstrato, ou seja, considerando apenas a causa de pedir e pedidos expostos na petição inicial. A1ª reclamada, uma vez indicada pelo Autor como devedor da relação jurídica de direito material, em virtude de ter um contrato de prestação de serviços com a 2ª Reclamada, legitimada está para figurar no polo passivo da ação e se defender dos pedidos formulados. Não se deve confundir relação jurídica processual com relação jurídica material, sendo que esta última questionada pela 1ª Reclamada devendo ser oportunamente analisada no mérito da causa. Desta forma, havendo inafastável pertinência subjetiva passiva do 1ª Reclamada, rejeito as suas alegações como preliminares, e apreciarei, oportunamente, conjuntamente com matéria de mérito. DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ARGUIDA PELA 2ª RECLAMADA A segunda Reclamada suscitou a presente preliminar de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos válidos para desenvolvimento regular do processo, sob o fundamento de não ser o caso de cabimento de litisconsórcio ativo, uma vez que a Reclamada não possui em seus quadros mas sim, apenas as funções de monitores de sala, tutor, tutor de aula, professor, auxiliar administrativo, vigia, auxiliar administrativo, recepcionista, mas não a de professor. De igual sorte às preliminares arguidas pela 1ª Reclamada alhures, a presente está a merecer rejeição por tratar-se de matéria indubitavelmente vinculada ao mérito da demanda, e como tal será analisada e decidida no momento oportuno. Rejeito-a, pois, como preliminar. Quanto a limitação pretendida pela 2ª Reclamada de no máximo 5(cinco) reclamantes nas ações plúrimas, contida no parágrafo 2o, do artigo 5o, do Provimento Geral Consolidado deste e. Regional, entendo inaplicável à espécie destes autos que se trata de ação de cumprimento - art. 872 da CLT - promovida pelo Sindicato Autor que atua em nome próprio, que é também uma ação civil coletiva idônea à tutela de direitos individuais homogêneos assegurados em convenções coletivas, não se enquadrando a presente ação como uma reclamatória plúrima (litisconsóricio ativo). Rejeito. DA INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LEONARDO DE MOURA LANDULFO JORGE http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16070612132545700000004488724 Número do documento: 16070612132545700000004488724 Num. c9e3fe0 - Pág. 3 As Reclamadas sustentaram em suas defesas a inaplicabilidade das convenções coletivas em comento aos substituídos do Sindicato Autor, aduzindo, em síntese, que tais normas coletivas são vinculadas apenas aos Professores propriamente ditos e não aos outros empregados exercentes de funções diversas. Na exordial, o Sindicato Autor alegou que ora substituídos os professores tutores foram contratados pela 2ª Reclamada para lecionar na sua instituição de ensino, que por sua vez é mantida pela 1ª Reclamada, na qualidade de Mantenedora. Asseverou que as CTPS foram assinadas como , dos professores "professores tutores" contudo eram pagas as verbas somente pelo equivalente, ou seja, somente remunerando as horas aulas lecionadas, sem pagamento de férias mais 1/3 e de décimo terceiro salário, bem como não tiveram seus salários reajustados com base nos índices de reajustes previstos nas convenções coletivas da categoria dos professores, em anexo, porque a Reclamada alegava aos professores tutores que estes não faziam jus ao recebimento das verbas trabalhistas e nem de direitos garantidos pelas convenções coletivas. No caso sub examine, o Sindicato Autor limitou a lide aos empregados exercentes da função denominado por ele de "professor tutor", sendo que a 2ª Reclamada sustenta que não possui em seus quadros essa função de e sim, de ou e professor, tutor tutor de aula, mediador de sala. Pois bem. As Convenções Coletivas com vigências em 2011/2013 e 2013/2015 (Id:b51322a e Id:48d2b91), observo que abrangem a(s) categoria(s) do Ensino Superior Privado do Estado Professores de Rondônia (Cláusula Segunda - Abrangência). Por sua vez, a Convenção Coletiva com vigência de 2015/2016 (Id:7749d6b), abrange a(s) categorias(s) ( Professores/Docentes Cláusula Segunda - Abrangência). Na melhor e literal interpretação do quanto posto à apreciação deste Juízo, à luz da redação expressa nas aludidas cláusulas alhures, concluo no sentido de que a abrangência das normas coletivas em comento limita-se a função de Professor, propriamente dita, tanto é assim que na ultima Convenção Coletiva fez-se especificar, expressamente, que a abrangência da referida norma coletiva limitava-se ao professor/docente que efetivamente exerce a docência na sua essência. Nesse sentido, é sabido que é aquele que ENSINA, Docente ( professor) é o profissional que ministra aulas ou cursos em todos os níveis educacionais. Lado outro, a definição de Tutoria se encontra em documento formulado pelo MEC, conhecido como "Referenciais de Qualidade em EaD", o qual norteia toda a avaliação e credenciamento dos cursos superiores a distância, segundo o qual deve ser compreendido como um dos sujeitos o t utor que participa ativamente da prática pedagógica. Suas atividades desenvolvidas a distância e/ou presencialmente devem contribuir para o desenvolvimento dos processos de ensino e de aprendizagem. Portanto, é inequívoco que o tutor é responsável pela mediação do processo de Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LEONARDO DE MOURA LANDULFO JORGE http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16070612132545700000004488724 Número do documento: 16070612132545700000004488724 Num. c9e3fe0 - Pág. 4 e ensino-aprendizagem que o trabalho de ensinar é atividade docente, do professor. Frisa-se que não obstante a legislação educacional considere como condição essencial para o exercício de suas funções que o tutor detenha imprescindível domínio do conteúdo, tanto para o tutor presencial quanto para o tutor a distância, não pode tal exigência por si só elevar o empregado tutor a condição igualitária de professor /docente. Com efeito, não há que se perquirir quanto a indubitável importância do trabalho desenvolvido pelo tutor para o desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem no ensino à distância, as atividades de acompanhamento, orientação e aplicação de atividades pré-elaboradas. Contudo, não se pode confundir com as atividades específicas do professor, que é o responsável pela pesquisa/preparação das aulas, transmissão dos conhecimentos e avaliação, consistente na confecção das provas e atribuição de notas. De mais a mais, é sabido que o ensino à distância submete-se a regras próprias dispostas na Lei nº9394/1996, dispondo em seu artigo 80, os parâmetros mínimos para organização dos cursos à distância. De igual sorte, foi editado o Decreto n.º 5.622/2005, que regulamenta o dispositivo suso citado, estabelecendo em seu artigo 26, inciso IV, alínea b, ainda, a distinção entre as figuras do professor e do tutor, verbis: " IV - Professor-pesquisador: professor ou pesquisador designado ou indicado pelas IPES vinculadas ao Sistema UAB, que atuará nas atividades típicas de ensino, de desenvolvimento de projetos e de pesquisa, relacionadas aos cursos e programas implantados no âmbito do Sistema UAB, sendo exigida experiência de 03 (três) anos no magistério superior. O valor da bolsa a ser concedida é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, enquanto exercer a função, de acordo com o Artigo 2º Inciso IV da Lei N o 11.273/2006 (Professor/Pesquisador I). Aquele que não comprovar essa experiência, mas que tenha formação mínima em nível superior e experiência de 1 (um) ano no magistério superior, ou vinculação a programa de pós-graduação, de mestrado ou doutorado, receberá bolsa no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, de acordo com o Artigo 2º Inciso III da Lei N o 11.273/2006 (nova redação dada pela lei 11.502 de 2007 artigo 4º) e ficará vinculado como Professor/Pesquisador II. V - Tutor: profissional selecionado pelas IPES vinculadas ao Sistema UAB para o exercício das atividades típicas de tutoria , sendo exigida formação de nível superior e experiência mínima de 1 (um) ano no magistério do ensino básico ou superior, ou ter formação pós-graduada, ou estar vinculado a programa de pós-graduação. O valor da bolsa a ser concedida é de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, enquanto exercer a função. Cabe às IPES determinar, nos processos seletivos de Tutoria, as atividades a serem desenvolvidas para a execução dos Projetos Pedagógicos, de acordo com as especificidades das áreas e dos cursos." O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por sua vez, editou a Resolução n.º 26/2009, reproduzindo em seu artigo 9.º , incisos IV e V, a idêntica distinção entre as figuras do Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LEONARDO DE MOURA LANDULFO JORGE http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16070612132545700000004488724 Número do documento: 16070612132545700000004488724 Num. c9e3fe0 - Pág. 5 professor e do tutor. E mais recentemente, foi editada a Resolução CES/CNE nº 1, de 11 de março de 2016 (Id:af4b33f) que " Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de disciplinado em seu art.8º, e parágrafos 1º e 2º a Educação Superior na Modalidade a Distância", diferenciação entre os docentes e tutores, senão vejamos: " CAPÍTULO IV DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Art. 8º Os profissionais da educação, que atuarem na EaD, devem ter formação condizente com a legislação em vigor e preparação específica para atuar nessa modalidade educacional. § 1º Entende-se como corpo docente da instituição , na modalidade EaD, todo profissional, a ela vinculado, que atue como: autor de materiais didáticos, coordenador de curso, professor responsável por disciplina, e outras funções que envolvam o conhecimento de conteúdo, avaliação, estratégias didáticas, organização metodológica, interação e mediação pedagógica, junto aos estudantes, descritas no PDI, PPI e PPC. § 2º Entende-se por tutor da instituição, na modalidade EaD, todo profissional de nível superior, a ela vinculado, que atue na área de conhecimento de sua formação, como suporte às atividades dos docentes e mediação pedagógica, junto a estudantes, na modalidade de EaD. " Assim sendo, estabelecendo a legislação pertinente de forma clara e específica a distinção entre os profissionais da área da educação, identificados como tutores e professores docentes, é do Autor o do fato constitutivo do direito invocado, quanto aos substituídos nestes autos onus probandi exercerem a função de professor, ainda que na prática (Princípio da Primazia da Realidade), que pudesse legitimá-lo a integrar o polo ativo da presente lide, à inteligência do contido no art.818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC. Compulsando os autos, observo que nas inúmeras fichas cadastrais e holleriths acostados, inexiste um empregado sequer com apontamento na função de "Professor Tutor" como declinado na exordial, e sim nas funções de Monitor de Sala, Tutor, Tutor de Sala, Aux. de Secretaria, Gerente e Auxiliar de Serviços Diversos, Chefe Financeiro e Vigia. O Sindicato Autor denominou na exordial os seus substituídos como "Professores tutores", asseverando que as CTPS foram assinadas nessa função, sem contudo acostar aos autos os referidos documentos para que pudessem firmar a veracidade do alegado, ainda que de presunção juris mormente porque em momento algum discorreu na peça de ingresso sobre as atividades tantum, efetivamente exercidas pelos obreiros como forma de observar a possível aplicabilidade do do Princípio da Primazia da Realidade. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LEONARDO DE MOURA LANDULFO JORGE http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16070612132545700000004488724 Número do documento: 16070612132545700000004488724 Num. c9e3fe0 - Pág. 6 Não obstante a essa conduta omissiva, como é cediço, por vedação decorrente de previsão expressa do art. 9º da CLT e observância do princípio da realidade sobre a forma, no âmbito do Direito do Trabalho, o que importa para definição de uma categoria profissional é a realidade de seu cotidiano laboral, sendo irrelevante a utilização de nomenclaturas diversas com o objetivo de fraudar ou impedir a incidência da legislação trabalhista. Nesse diapasão, a prova testemunhal colhida nos autos resume-se unicamente na oitiva da Sr. Ana Claudia Pimenta dos Santos, que declarou: " que trabalhou na UNIMAX de 2011 até 2015 na função de tutora do curso superior de gestão ambiental , com duração de 02 anos e meio; que a aula tem 02 partes; que na primeira parte de teleaula o tutor apenas fica assistindo a aula que é transmitida via satélite , bem como transmite as perguntas para o professor da UNOPAR via computador , que algumas vezes é respondida e outras não, sendo que em nenhuma hipótese o tutor responde as perguntas ; que a segunda parte chamada de aula-atividade o tutor seguindo um roteiro previamente estabelecido pela UNOPAR , orienta os alunos a ler textos e responder questionamentos correlatos por escrito que constam num módulo que o aluno deve imprimir antes de ir para a aula que é disponibilizado em um ambiente virtual; que se o aluno tiver dúvida sobre a pergunta o tutor leva a dúvida para o professor via chat, sendo que o tutor não ajuda o aluno a responder as perguntas ; que o tutor também lança as presenças no ambiente virtual e adverte aos alunos para responderem aos questionamentos que constam no ambiente virtual; que em dias de prova o tutor disponibiliza as provas aos alunos que já vêm elaboradas e impressas pela UNOPAR , após as recolhe, e em seguida entrega na secretaria do curso, não competindo jamais ao tutor corrigi-las; que a atividade do tutor na aula-atividade é manter a ordem e cronometrar o tempo das atividades ; que não tira dúvidas dos alunos em recuperação; que é formada em gestão ambiental, pela UNIRON; que não recebeu aumento de salário; que não sabe se recebia férias; que recebeu 13º salário; que não trabalhava no mês de julho e não recebia salário; que não orientava o aluno no estágio; que era chamada de tutora pelos alunos ; que imprimia e lia anteriormente o material que utilizava nas aulas; que recebia auxílio do tutor eletrônico ; que não fazia relatórios; que nunca tirou dúvidas dos alunos. " Como se vê, a prova oral torna extreme de qualquer dúvida que na prática a atividade exercida pelo empregado tutor em hipótese alguma equipara-se função do professor/docente, assemelhando-se sim com a dos monitores de sala, de modo que diante de todos os fatos, circunstâncias e elementos de prova existentes nos autos, concluo que, efetivamente, o tutor não é professor, uma vez que não desenvolvia atividades típicas de professor. Diante de tudo o quanto já assentado alhures, declaro inaplicáveis as convenções coletivas aos substituídos destes autos, e julgo totalmente improcedentes os pedidos da exordial a elas relacionados. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LEONARDO DE MOURA LANDULFO JORGE http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16070612132545700000004488724 Número do documento: 16070612132545700000004488724 Num. c9e3fe0 - Pág. 7 DAS FÉRIAS +1/3 E DOS 13º SALÁRIOS O Sindicato Autor alegou genericamente que "os professores/tutores contratados nos últimos cinco anos, não estão recebendo férias mais 1/3, décimo terceiro salário." Pleiteia, expressamente, que a Reclamada comprove o pagamento das férias de todo o , o mesmo ocorrendo em relação ao pedido de pagamento dos 13º salários. corpo docente Lado outro, é bom registrar que o Sindicato Autor representa os professores/docentes, sendo indevido o elastecimento dessa legitimidade aos empregados tutores, moderadores de sala, auxiliares de secretaria, vigia, serviços gerais, etc..., mormente no caso em concreto em que a prova testemunhal afasta qualquer possibilidade de equiparação funcional dos substituídos com o corpo docente. No caso, como já assentado na fundamentação alhures, os trabalhadores substituídos nestes autos não exercem a função de Professor, portanto não fazem parte do "corpo docente", de modo que o sindicato autor não tem legitimidade para discutir as questões atinentes a estes profissionais, razão pela qual julgo improcedente o pedido de apresentação de documentos relativos a esta categoria. De mais a mais, as Reclamadas juntaram aos autos inúmeros comprovantes de pagamentos de férias e 13º salários de seus empregados, de modo que por si só tal fato desmente a alegação do Autor na exordial de que "a reclamada não pagou aos professores contratados como tutores e de que férias mais 1/3 constitucional, nos últimos seis anos" "a requerida se nega a pagar o 13º salário dos professores dos últimos cinco anos sem qualquer justificativa plausível." Dessa forma, o absolutismo das alegações do Sindicato Autor não se sustenta diante dos documentos acostados atinentes as parcelas pleiteadas na exordial, de modo que não restou evidenciada a existência de diferenças pela incorreção de tais pagamentos. Assim, tanto porque o sindicato autor representa apenas o corpo docente, quanto porque não não há provas de não quitação das verbas trabalhistas aos tutores, julgo improcedentes os pedidos constantes da exordial atinentes as férias +1/3 e 13º salários e apresentação de documentação pertinente. DA JUSTIÇA GRATUITA Como é cediço, em regra, as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados não se aplicam à pessoa jurídica. O sindicato, como qualquer outra pessoa jurídica, deve comprovar a dificuldade econômica que o impeça de arcar com os custos processuais para ter direito ao benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, sedimentado entendimento do C. TST, a exemplo do julgamento no AIRO 78440-17.2007.5.01.0000, cuja ementa transcrevo, verbis: " AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO GRATUIDADE DE JUSTIÇA SINDICATO - PESSOA JURÍDICA . Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LEONARDO DE MOURA LANDULFO JORGE http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16070612132545700000004488724 Número do documento: 16070612132545700000004488724 Num. c9e3fe0 - Pág. 8 A Lei 1.060/50, que estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, não se aplica, em princípio, à pessoa jurídica, uma vez que se refere à parte cuja situação econômica não lhe permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou do da família. 2. Excepcionalmente, tem-se admitido a possibilidade da extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas (mitigando-se a interpretação restritiva da Lei 1.060/50), desde que haja prova inequívoca nos autos da impossibilidade de se arcar com as custas processuais. A própria Lei Complementar 123/06 (Estatuto da Microempresa) admite essa possibilidade. 3. Ocorre que, na hipótese vertente, o Sindicato Autor não demonstrou a inviabilidade em efetuar o recolhimento das custas, uma vez que a declaração de insuficiência econômica constante da peça de ingresso do recurso ordinário e renovada em razões de agravo de instrumento não encontra amparo na Lei 1.060/50, sendo certo, de outra parte, que a alegação de que, por se tratar de Sindicato, desfruta da presunção da carência de recursos, razão pela qual seria despiciendo fazer prova de seu estado financeiro, não merece prosperar também por falta de amparo legal. 4. Há reiteradas decisões da SBDI-2 desta Corte Superior Trabalhista, no sentido de que, o Sindicato, como qualquer pessoa jurídica, deve comprovar conclusivamente a adversidade econômica que o impeça de arcar com os custos do processo, sendo certo que não se afigura viável constatar a insuficiência econômica da parte apenas por tratar-se de sindicato, já que não se equiparam às entidades sem fins lucrativos, na medida em que possuem renda própria advinda das contribuições sindicais, não tendo o Agravante carreado aos autos nenhum documento que comprovasse o não recebimento dessas receitas, tampouco produziu outra prova relativa ao seu estado financeiro. 5. Desse modo, não merece reforma o despacho de admissibilidade uma vez que o recurso ordinário do Sindicato Autor se encontra deserto. Agravo de instrumento desprovido." Pelo que, indefiro o pleito. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo os pedidos da ação trabalhista tombada sob IM PROCEDENTES o n. 0000293-75.2016.5.14.2016 em que O SINDICATO DOS PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES , contende com DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS DO ESTADO DE RONDÔNIA UNIÃO e NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA UNIMAX - UNIÃO MAMORÉ DE SERVIÇOS e em consequência condeno o Sindicato Autor ao pagamento das custas EDUCACIONAIS LTDA - EPP processuais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre o dado à causa de R$ quantum 100.000,00 (cem mil reais). Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Indefiro ao Sindicato Autor os benefícios da justiça gratuita. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LEONARDO DE MOURA LANDULFO JORGE http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16070612132545700000004488724 Número do documento: 16070612132545700000004488724 Num. c9e3fe0 - Pág. 9 Partes cientes. Nada mais. PORTO VELHO, 18 de Agosto de 2016 LEONARDO DE MOURA LANDULFO JORGE Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

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