Processo 0001034-49.2015.5.14.0008

EmAndamento

8ª Vara do Trabalho

08/10/2015

As partes encontram-se em tratativas de negociação acerca dos pagamento. O sindicato propôs o direcionamento do valor do FIES que seria repassado a instituição paga pagamento do valores devidos aos professores. A instituição demandada vinha atrasando o pagamento dos salários, de férias e não recolhia o FGTS. Os autos encontram-se arquivados provisoriamente.

I - RELATÓRIO O autor , na petição inicial, requer o pagamento do salário dos professores relativo ao mês de fevereiro de 2015 e indenização por dano moral para cada professor. Juntou documentos. Atribui à causa o valor de R$20 0.000,00. Em contestação, o réu argumenta que já pagou o salário do mês de fevereiro de 2015 e que o mero atraso no salário decorrente de um comportamento sem má-fé ou dolo não gera dano moral . J untou documentos. Na audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do preposto. Não houve oitiva da testemunhas. S em outras provas, foi encerrada a instrução processual. https://pje.trt14.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/... 1 de 9 14/10/2015 10:23 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15101410265339600000002954070 Número do documento: 15101410265339600000002954070 Num. 2d267a0 - Pág. 1 Razões finais remissivas pelas partes. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO O autor demonstrou que o representante do Sindicato presente na audiência foi eleito como membro da Diretoria Executiva, ocupante do cargo de Diretor de Assuntos Jurídicos (ID a021f75 - Pág. 3), o qual possui competência para representar o Sindicato em juízo, conforme art. 29, V, do Estatuto (ID 05fc4e9 - Pág. 2). Assim, rejeito o pedido de extinção do feito formulado na audiência de encerramento pela ré. PAGAMENTO DO SALÁRIO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2015 Pede o autor o imediato pagamento do salário dos professores dos salários do mês de fevereiro de 2015. A ré juntou aos autos o pagamento dos salários dos professores referente ao mês de fevereiro de 2015, o qual foi pago com atraso, nos dias 06 e 07/04/2015 (ID ´s 80082dc, c84eabf, 1a9c83a, 17c7300 e 298d824). Assim, julgo improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O dano moral consiste na lesão a direitos personalíssimos do indivíduo, insuscetíveis de aferição econômica, por se tratar de ofensa extrapatrimonial (ou imaterial). É a dor, humilhação ou sofrimento íntimo sentido por uma pessoa que lhe cause um efetivo dano à sua honra, imagem, intimidade ou vida privada. Por conseguinte, o simples aborrecimento não configura essa espécie. Por se referir à transgressão a direitos da personalidade, é assegurado à pessoa uma indenização pelo dano moral decorrente de sua violação (art. 5º, X, da CF, e arts. 186 c/c 927, caput , do CC) se presentes os seguintes requisitos essenciais: conduta comissiva ou omissiva, advento de dano, nexo de causalidade e culpa, ausente este último se a hipótese for de responsabilidade objetiva. No âmbito das relações de trabalho é possível a ocorrência de desrespeito dos direitos da personalidade por parte de ambos os contratantes, embora o mais comum seja a violação da intimidade, da vida privada, da honra ou da imagem do trabalhador. https://pje.trt14.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/... 2 de 9 14/10/2015 10:23 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15101410265339600000002954070 Número do documento: 15101410265339600000002954070 Num. 2d267a0 - Pág. 2 Por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, compete a este provar os fatos deduzidos na exordial quanto ao alegado dano moral, conforme dispõe o art. 818 da CLT conjugado com o inciso I do art. 333 do CPC. No caso autos, o reclamante requer o pagamento de indenização por dano moral para cada professor da ré em razão do atraso no pagamento salarial. Reformulando posicionamento anterior, esta Magistrada, após reanálise e aprofundamento sobre o tema, entende que o atraso dos salários, por si só, é suficiente para ensejar o pagamento de indenização por dano moral, pois se trata do meio de subsistência principal, quase sempre o único, do trabalhador, sendo prescindível a comprovação desse dano, porquanto in re ipsa . Embora a exclusividade não seja requisito da relação de emprego, é cediço que o empregado, como regra, labuta em prol de apenas um empregador e não mantém dois empregos fixos. Por oportuno, importante destacar que o TST, e também este Regional, vem aderindo a esse posicionamento, conforme ementas abaixo transcritas: [...] RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. A c. Turma entende que o atraso no pagamento dos salários de forma reiterada enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, ocorrendo um dano in re ipsa. No caso, o eg. Tribunal Regional consigna o atraso no pagamento de dois meses de salários. A indenização, além de possuir natureza reparatória, também deve ter o condão de desestimular condutas como a da reclamada, em franco prejuízo ao reclamante. Recurso de revista não conhecido. [...] (TST, RR - 89800-21.2012.5.17.0131, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 17/12/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014) [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORA SALARIAL. Conforme o entendimento consagrado na SBDI-1, por ocasião do julgamento do processo TST-E-RR-577900-83.2009.5.09.0010, em 09/10/2014, a mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como in re ipsa, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Com ressalva de posicionamento. Recurso de revista conhecido e desprovido. [...] (TST, RR - 844-87.2010.5.09.0562 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 12/11/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014) [...] RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MORA SALARIAL REITERADA. A reclamada admitiu na contestação que houve um atraso de cerca de cinco meses no pagamento dos salários do reclamante, violando o art. 459, §1º, da CLT. Segundo entendimento desta Corte, o atraso de três meses no pagamento dos salários já configura a mora salarial. Ao contrário do que entendeu o regional, essa situação ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral por ato ilícito (art. 186 do CCB). Por ser violação do direito de https://pje.trt14.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/... 3 de 9 14/10/2015 10:23 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15101410265339600000002954070 Número do documento: 15101410265339600000002954070 Num. 2d267a0 - Pág. 3 personalidade, damnum in re ipsa, não necessita prova de sofrimento ou dano. Assim, reforma-se o acórdão recorrido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral ante a mora salarial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 151700-33.2009.5.01.0041 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/10/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014) [...] II - DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. Constatado o atraso reiterado no pagamento dos salários por parte do empregador, presumem-se caracterizados o constrangimento, o abalo moral e psicológico do obreiro, o que enseja reparação por danos morais. (TRT14, Processo 0001243-12.2012.5.14.0141, Relatora: Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, Data de Julgamento: 31/03/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: 02/04/2014) Acresça-se que, no caso específico dos autos, a própria ré, ao juntar os comprovantes de pagamento do salário do mês de fevereiro/2015 apenas em abril/2015, confirma o atraso no salário da contraprestação salarial dos professores. Para a fixação do "quantum" indenizatório, deve-se levar em conta a extensão do dano (art. 944 do CC), o caráter pedagógico/punitivo da medida, a capacidade econômica das partes, o dano causado no ofendido, o tempo de serviço do empregado, o grau de culpa do agente, a gravidade e intensidade do ato, o desestímulo da prática delituosa, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a vedação do enriquecimento sem causa ao ofendido. Diante desses elementos, fixo a indenização em R$1.500,00 para cada professor constante na relação do documento de ID be0f3cd, no total de 61 (sessenta e um), observando-se o disposto na Súmula n. 439 do TST. O pagamento deverá ser feito na conta bancária de cada trabalhador. JUSTIÇA GRATUITA Verifica-se pela Lei n. 1.060/1950 que a destinação da assistência judiciária gratuita destina-se à pessoa física. Tratando-se de pessoa jurídica, tem-se concedido a justiça gratuita em caráter excepcional, dependente da comprovação de insuficiência de recursos , sendo insuficiente a simples afirmação de tal condição. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados do TST: [...] 6. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, não é possível estender a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, hipótese não configurada nos autos. Óbice da Súmula nº 333 do TST https://pje.trt14.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/... 4 de 9 14/10/2015 10:23 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15101410265339600000002954070 Número do documento: 15101410265339600000002954070 Num. 2d267a0 - Pág. 4 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 2622-06.2010.5.02.0007, Data de Julgamento: 10/06/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. (E-RR - 125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/05/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte preconiza o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1610-60.2011.5.24.0022, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/05/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015) Dessa forma, indefiro o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme item III da Súmula n. 219 "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". O escopo dessa jurisprudência é incentivar a https://pje.trt14.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/... 5 de 9 14/10/2015 10:23 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15101410265339600000002954070 Número do documento: 15101410265339600000002954070 Num. 2d267a0 - Pág. 5 coletivização das demandas, pois o entendimento contrário fomentava a atuação individual pelo sindicato, indo de encontro ao moderno processo. Logo, na hipótese de substituição processual, é cabível os honorários advocatícios pela mera sucumbência, sendo dispensável a comprovação de hipossuficiência dos substituídos. Por oportuno, cite-se trecho constante no voto do precedente da referida Súmula: Nada mais justo do que lhe assegurar os honorários advocatícios, tendo em vista o escopo jurídico de incentivar a promoção da defesa judicial dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria profissional, visando a eficácia social do dispositivo constitucional; tendo em vista o escopo político de fortalecer e tornar eficaz a ação sindical e sua afirmação no plano social no conflito entre o capital e o trabalho, despersonalizando a lide trabalhista; tendo em vista o escopo social no sentido da segurança das relações entre o capital e o trabalho, pois propicia solução uniforme dos conflitos coletivos, evitando-se a atomização das demandas e a instabilidade das relações jurídicas e das decisões judiciais e, finalmente, tendo em vista o escopo da economia, no sentido de que, na maior concentração de atores sociais e atos em menor tempo pode-se atingir a solução do conflito de interesses. É de se ter em mente, portanto, que na interpretação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum. Doutro giro, o sindicato atua como parte no processo de conhecimento na defesa de direitos ou interesses coletivos ou individuais da categoria, portanto, direito alheio inerente à esfera jurídica dos substituídos. A substituição processual, instituto antigo do processo do trabalho, como já dito, é a forma mais autêntica da defesa dos direitos e interesses da categoria e, por sua vez, dos substituídos, que prescindem da ação individual, quando seriam assistidos pelo próprio sindicato, para assegurar a eficácia dos direitos reconhecidos no ordenamento jurídico. Assegurar a percepção de honorários ao sindicato, quando atua como substituto processual, é inserir o processo do trabalho na moderna teoria processual que, longe da concepção dogmática do período conceitual do processo guiado pelo liberalismo jurídico, quando exacerbava o individualismo processual fundado na exclusiva lesão a direito subjetivo, caminha para a coletivização das demandas, em face do reconhecimento das lesões a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos e, sobretudo, rompendo o individualismo processual, "despersonalizar" o processo. Por outro lado, não há falar em comprovação dos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, no processo de conhecimento, pois seria exigência material juridicamente incompatível com a substituição processual ampla assegurada pela jurisprudência. Apesar de reconhecida a substituição, a juntada das declarações de miserabilidade ou de impossibilidade econômica de demandar importaria o ressurgimento mutatis mutandis do "rol de substituídos", expurgado com o https://pje.trt14.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/... 6 de 9 14/10/2015 10:23 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15101410265339600000002954070 Número do documento: 15101410265339600000002954070 Num. 2d267a0 - Pág. 6 cancelamento da Súmula nº 310, procedimento formal que pode comprometer a eficácia da própria substituição processual, além de evidenciar importante contradição lógica. Vale dizer que no processo de conhecimento a parte é o sindicato, que postula direito alheio, porém, na execução, o titular é, eminentemente, o substituído, cuja execução se opera individualmente, daí porque não há falar em sentença condicional quando do deferimento dos honorários advocatícios ao sindicato, haja vista que um único substituído que comprove o preenchimento dos requisitos legais seria o suficiente para respaldar a condenação imposta. (RR - 701011-49.2000.5.17.5555, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 16/11/2006, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2006) Não se olvide que a OJ n. 305 da SDI-1 do TST afirma que "Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato", sendo que foi indeferido o pedido de justiça gratuita ao sindicato-autor. Todavia, tal OJ é aplicada quando os próprios trabalhadores ingressam com a ação trabalhista, assistidos pelo Sindicato profissional, situação diversa dos presentes autos, a qual incide tão somente a Súmula n. 219, item III, que não exige a concessão da justiça gratuita ao ente sindical para o deferimento dos honorários advocatícios. Nesse sentido é o entendimento no âmbito do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que indevidos os honorários advocatícios, ao fundamento de que, "em se tratando de ação trabalhista típica, somente ao beneficiário da Justiça Gratuita se pode conceder os honorários assistenciais, não sendo esta a hipótese dos autos". 2. Acórdão recorrido em desarmonia com o entendimento sedimentado na Súmula 219, III, do TST, no sentido de que "são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". (RR - 25100-13.2009.5.09.0665, Data de Julgamento: 03/06/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015) [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios nas causas em que a entidade sindical figure como substituto processual, em consonância com a Súmula nº 219, III, do TST. Deste modo, torna-se despicienda a demonstração ou declaração de hiposuficiência https://pje.trt14.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/... 7 de 9 14/10/2015 10:23 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15101410265339600000002954070 Número do documento: 15101410265339600000002954070 Num. 2d267a0 - Pág. 7 econômica pelo Sindicato autor, pois tal determinação tem como destinatário o empregado reclamante, quando assistido pelo Sindicato, não se aplicando às demandas coletivas em que o Sindicato atua como substituto processual. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 873-40.2011.5.05.0037, Relator Desembargador Convocado: José Rêgo Júnior, Data de Julgamento: 27/05/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015) Portanto, defiro o pedido de honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) da condenação (R$13.725,00) . Parâmetros de liquidação Os juros e a correção monetária deverão seguir os arts. 883 e 459, parágrafo único, da CLT, c/c art. 39, §1º, da CLT, as Súmulas ns. 200 e 307 do TST e a OJ n. 400 da SDI-1 do TST. As indenizações por dano serão corrigidas somente a partir da presente sentença (Súmula n. 439/TST), não incidindo IR (Súmula n. 498/STJ). Os recolhimentos previdenciários e fiscais observarão o disposto no art. 46 da Lei n. 8541/92, IN n. 1127/2011 da RFB, art. 43 da Lei n. 8212/91, Súmula n. 368/TST e OJ n. 363 da SDI-1 do TST, bem como a Consolidação dos Provimentos da CGJT e o Provimento n. 1/93 do CGJT, autorizando-se a retenção do imposto de renda. Aplica-se, ainda, com relação às contribuições previdenciárias, o art. 43 da Lei n. 8212/91, autorizando-se a retenção, pela reclamada, dos valores relativos à contribuição previdenciária devida pela reclamante. III - DISPOSITIVO Isso posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DE ENSINO SUPERIOR - FATEC para condenar a ré a pagar ao autor indenização por dano moral no importe de R$1.500,00 para cada professor constante na relação do documento de ID be0f3cd, no total de 61 (sessenta e um), observando-se o disposto na Súmula n. 439 do TST, bem como honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) da condenação (R$13.725,00) . O pagamento da indenização por dano moral deverá ser feito na conta bancária de cada trabalhador. Os demais pedidos são improcedentes. https://pje.trt14.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/... 8 de 9 14/10/2015 10:23 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15101410265339600000002954070 Número do documento: 15101410265339600000002954070 Num. 2d267a0 - Pág. 8 Sentença líquida. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas é indenizatória. Juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Custas no importe de R$2.104,50, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação em R$105.225,00, a cargo da ré (art. 789, I, §1º, da CLT). Sentença proferida antes da data designada. Porém, por medida de economia processual, consideram-se as partes intimadas na data aprazada (18/06/2015), na forma da Súmula n. 197 do TST. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Nada mais. Porto Velho, 16/06/2015. SONEANE RAQUEL DIAS LOURA Juíza do Trabalho Substituta

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