Processo 0000106-67.2016.5.14.0007

EmAndamento

2ª Vara do Trabalho de Ariquemes

10/02/2016

O procedimento foi extinto sem resolução do mérito tendo em visto o grande número de ações individuais com o mesmo pedido. O sindicato, no entanto, interpôs recurso ordinário por não concordar com a sentença, visto que cabe a este sindicato, a defesa dos direitos dos professores. O recurso ordinário foi interposto para reformar a decisão, no entanto foi julgado improcedente tendo em vista a falta de interesse de agir, ou seja, devido alguns professores terem ingressado com ações individuais alguns casos inclusive encontra-se em estado avançado a ação perdeu o seu objetivo.

PROCESSO: 0000106-67.2016.5.14.0007 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES - RO RECORRENTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO RECORRIDO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES ADVOGADO: ALFREDO JOSÉ CASSEMIRO RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AÇÕES INDIVIDUAIS X AÇÃO COLETIVA. IDENTIDADE DE OBJETOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Afigura-se falta de interesse de agir do Sindicato autor ao ajuizar ação coletiva pretendendo os mesmos direitos já postulados em ações individuais anteriormente ajuizadas, as quais inclusive, encontram-se em estágios avançados, com acordos homologados ou em fase de execução, fatos comprovados nos autos, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, como decidido em primeira instância. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Tratando-se de pessoa jurídica a entidade sindical atuando como substituto processual, a mera declaração da inexistência de finalidade lucrativa ou requerimento da gratuidade da justiça são insuficientes para beneficiá-la, sendo necessária, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a efetiva comprovação da impossibilidade de responder pelas custas processuais, o que não restou demonstrado no presente caso. Recurso ordinário conhecido e não provido. 1 RELATÓRIO Inconformado com a sentença, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por constatada falta de interesse de agir, o Sindicato reclamante interpôs o presente apelo ordinário, requerendo, Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16072710191239200000001756295 Número do documento: 16072710191239200000001756295 Num. b7ac539 - Pág. 1 inicialmente, reconsideração quanto ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, ao argumentar ser suficiente afirmativa de não possuir condições de suportar os custos do processo sem prejuízo do sustento de sua família, condição objetiva ao deferimento do pedido. Adiante, disse a decisão singular ter violado frontalmente o disposto no art. 8º, III, da Constituição Federal, ao que merece ser declarada nula, com remessa dos autos à origem para seguir o curso normal, por caber ao ente sindical a representação de seus associados em juízo. Asseverou ter ajuizado a presente demanda após diversas reclamações dos professores que representa, por desrespeito aos direitos trabalhistas, tais como pagamento de salários atrasados, falta de depósitos fundiários, inadimplemento de verbas rescisórias devidas aos docentes já desligados dos quadros do réu, dentre outros. Aduziu que a extinção do feito sem instrução processual, juntada de documentos e produção de provas pelas partes, assim como a falta de comprovação, pelo réu, acerca do pagamento das parcelas postuladas na inicial, ou ainda, de que todos os professores contratados, realmente, ajuizaram ações individuais com identidade de pedidos não se mostra razoável. Afirmou que o interesse de agir é evidente, porquanto na qualidade de substituto processual, deve defender os interesses dos substituídos e, muito embora outros professores tenham ajuizado ação anterior, tal fato não lhe retira a legitimidade constitucional para buscar a tutela jurisdicional daqueles docentes que tiveram seus direitos violados e dirigiram-se ao Sindicato da categoria para denunciar o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do reclamado. Sob tais argumentações, pugnou pela declaração de nulidade da sentença, com remessa dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito, com notificação do reclamado a fim de apresentar defesa e designação de audiência para instrução e julgamento. Regularmente intimado, o reclamado deixou transcorrer seu prazo para oferecer in albis contrarrazões (id. 062b1b2). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO O recurso ordinário é tempestivo, pois interposto em 29-4-2016 (id. 7e33212), após cientificado da sentença em 20-4-2016 (quarta-feira), conforme aba "expedientes" do Pje. Representação processual regular (id. 239c07b). Preparo satisfeito e comprovado (id. 0420c26). Sem contrarrazões. Conheço do recurso ordinário. 2.2 MÉRITO Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16072710191239200000001756295 Número do documento: 16072710191239200000001756295 Num. b7ac539 - Pág. 2 2.2.1 AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÕES INDIVIDUAIS ANTERIORES PROPOSTAS. PEDIDOS IDÊNTICOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO SINDICATO AUTOR CONFIGURADA. Ao apreciar a lide, o Juízo singular decidiu por extingui-la sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos: FALTA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir se dá no binômio necessidade-adequação, ou no trinômio necessidade-adequação-utilidade, ou seja, há interesse de agir quando a parte necessita da tutela jurisdicional em razão da resistência da parte contrária, devendo para tanto se utilizar da medida adequada. Não há interesse de agir por parte do reclamante. Pretende a defesa dos professores, sob a alegação de atraso no pagamento dos salários, ausência de recolhimento do FGTS e pagamento das verbas rescisórias. Em que pese a pretensão ser legítima, toda ela já foi objeto de ações individuais. Já houve nesta cidade, inclusive, audiência pública visando a solução da questão. Os múltiplos processos, dos professores antigos e recentes, encontram-se em fase avançada, já com liquidação e penhora. Ressalto, não estou a afirmar a ocorrência de litispendência, pois, inexistente entre o processo individual e coletivo. O que há é falta de interesse de agir por não vislumbrar utilidade na demanda por não haver mais direito a ser defendido pelo substituto processual, haja vista os próprios titulares dos créditos terem agido individualmente. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art.485 do CPC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Extinto o feito por falta de interesse de agir, resta prejudicado o pedido de antecipação de tutela. (...). Acresçam-se às razões expendidas não se estar a discutir acerca da legitimidade ou não do ente sindical em atuar em nome daqueles que representa, porquanto o cancelamento da Súmula 310 em 2003 fez consolidar entendimento de que o inciso III do art. 8º da CF, por si só, confere legitimidade ativa aos sindicatos para a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria em questões judiciais e administrativas, ou seja, confere às entidades sindicais legitimidade para pleitear e defender os interesses da respectiva categoria em juízo, de forma ampla, ao abranger associados e não associados, independentemente de prévia autorização. A questão foi exaustivamente apreciada nos Tribunais Superiores, entendendo ser permitida a substituição de toda a categoria pelo sindicato, indistintamente, sem que necessite de autorização especial de cada associado individualmente, nem de prévia aprovação em assembleia geral da categoria. No caso em apreço, contudo, foi constatada ausência de uma das condições da ação, qual seja, o Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16072710191239200000001756295 Número do documento: 16072710191239200000001756295 Num. b7ac539 - Pág. 3 interesse de agir, pois, como assentado na origem, os docentes integrantes dos quadros do reclamado já ajuizaram suas ações individualmente, cujas pretensões são as mesmas constantes do petitório protocolizado pelo Sindicato. Com efeito, o interesse de agir consiste na utilidade e necessidade da pretensão deduzida em juízo, concedendo ao postulante a tutela jurisdicional perquirida. Consoante ensinamento do insigne Mauro Schiavi, citando , "Manual de Direito Processual do Trabalho", 6ª ed., São Paulo, LTr, Liebman in 2013, p. 78: "O interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse em obter o provimento solicitado. Distingue-se do interesse substancial para cuja proteção se intenta a ação, da mesma maneira como se distinguem os dois direitos correspondentes: o substancial que se afirma pertencer ao autor e o processual que se exerce para a tutela do primeiro. Interesse de agir é, por isso, um , e com relação ao interesse interesse processual secundário instrumental substancial primário: tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente. Por ex.: o interesse primário de quem se afirma credor de 100 é obter o pagamento dessa importância; o interesse de agir surgirá se o devedor não pagar no vencimento e terá por objeto a sua condenação e, depois, a execução forçada à custa de seu patrimônio. O interesse de agir decorre da necessidade de obter ; pressupõe, por isso, a através do processo a proteção do interesse substancial assertiva de lesão a esse interesse e a aptidão do provimento pedido para protegê-lo e satisfazê-lo." Destarte, diante da lide que lhe é apresentada, o Estado-juiz deve dar a prestação jurisdicional apenas se houver necessidade de sua intervenção ou, pelo menos, se ela revelar-se útil para o caso concreto, do ponto de vista prático. Nesse diapasão, o ajuizamento de ação coletiva, pelo Sindicato autor, pleiteando os mesmos direitos já postulados em ações individuais, por seus representados, e já reconhecidos em juízo, faz desaparecer o binômio utilidade-necessidade, afigurando-se a ausência de interesse de agir. Ademais, diversamente do alegado pelo Sindicato autor, ficou demonstrado nos autos que referidas ações, inclusive, encontram-se em estágio avançado, algumas com acordos homologados e outras em fase de execução, consoante as petições iniciais, atas de audiências e planilhas de cálculos do Juízo, referentes aos processos já apreciados e julgados naquela localidade, colacionadas ao presente feito (id. bf33df0, e065c31, 6a6be5f). Ainda, descabe alegação de não se estar demonstrado que "todos" os professores contratados pelo réu, de fato, recorreram ao Judiciário para verem seus direitos satisfeitos, já que o próprio Sindicato autor furtou-se em apresentar o rol dos substituídos postulantes na presente demanda, não se podendo transferir tal encargo ao Juízo. Dessa feita, face a clarividente falta de interesse de agir, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por seus próprios fundamentos. Ante todo o exposto, nego provimento. 2.2.2 CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16072710191239200000001756295 Número do documento: 16072710191239200000001756295 Num. b7ac539 - Pág. 4 O cerne da controvérsia é a possibilidade ou não de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, ao atuar como substituto processual. O Juízo indeferiu o pleito, ao fundamento de que "um dos requisitos para a concessão da a quo gratuidade da justiça é a 'insuficiência de recurso para pagar as custas'", sem que haja "presunção desta insuficiência de recurso para a pessoa jurídica", cabendo tal presunção apenas às pessoas naturais, sem comprovação dessa hipossuficiência, pelo Sindicato. A questão que envolve a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas é motivo de discussão nos tribunais pátrios com a alegação de que tal assistência, com fundamento no art. 5º, LXXXIV, da CF c/c o art. 2º da Lei n. 1.060/50, deve ser estendida à pessoa física ou jurídica, empregado ou empregador. Contudo, no caso de pessoa jurídica, a comprovação de insuficiência econômica deve ser efetiva, independentemente de se tratar de entidade sem fins lucrativos. Perfilho entendimento de não haver óbice ao deferimento da gratuidade judicial às entidades sindicais, quando em substituição processual, nos casos em que a entidade atua como tal e os substituídos preenchem os requisitos exigidos à concessão do referido benefício, bastando para a comprovação desses requisitos a declaração firmada pelos substituídos quanto à condição de miserabilidade ou outro meio capaz de provar neste sentido, cabendo à parte contrária, por conseguinte, o ônus de demonstrar o inverso. Com efeito, o § 3º do art. 790 da CLT e o art. 14 da Lei n. 5.584/70 definem a gratuidade da justiça, claramente, às pessoas físicas (aqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal), contudo, nada impede a extensão de tal concessão às pessoas jurídicas, desde que, em casos especiais, seja efetivamente comprovada a fragilidade das finanças. Verifico inexistir declaração de insuficiência financeira diretamente prestada pelos substituídos ou qualquer outro meio de prova capaz de comprovar alegação do agravante quanto aos substituídos perceberem remuneração inferior a dois mínimos legais, como por exemplo, seus contracheques. In casu, se o sindicato atua como substituto processual, mera declaração da inexistência de finalidade lucrativa ou requerimento da gratuidade da justiça são insuficientes para beneficiá-lo com a gratuidade. Ademais, a alínea "b" do art. 514 da CLT atribui ao sindicato o dever de "manter serviços de assistência judiciária para os associados", atribuição referendada no inciso III do art. 8º, da CF, cabendo aos sindicatos, por conseguinte, "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Nesse sentido, conforme asseverado pelo Ministro do E. TST, Alberto Bresciani, "O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam". Assim, para as despesas relativas às suas atribuições legais, contam os sindicatos com a contribuição sindical obrigatória, com as mensalidades de seus associados e, eventualmente, com as contribuições assistenciais. Desse modo, a concessão de gratuidade da justiça aos sindicatos depende de efetiva comprovação da impossibilidade de responder pelas custas processuais, o que não restou demonstrado no Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16072710191239200000001756295 Número do documento: 16072710191239200000001756295 Num. b7ac539 - Pág. 5 presente caso. Portanto, nada a prover. 2.3 CONCLUSÃO DESSA FORMA, conheço do recurso ordinário e, no mérito nego provimento, nos termos da fundamentação precedente. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do recurso ordinário; no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Sessão de julgamento realizada no dia 12 de agosto de 2016. Porto Velho/RO, 12 de agosto de 2016. (assinado digitalmente) Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Relatora

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