Processo 0001017-31.2015.5.14.0002

EmAndamento

2ª Vara do Trabalho

08/10/2015

O sindicato requereu o cumprimento do acordo coletivo e obteve sucesso nos seguintes casos: adicional de 20% sobre sobre a hora-aula, diferença do FGTS, 1/3 de férias dentre outros pedidos. A parte ré, não concordou com a procedência de pedido e interpôs recurso ordinário na qual aguarda análise do TRT.

RELATÓRIO: O Reclamante afirmou que o INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDÔNIA - IESU (FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES - FAAR) não cumpriu as obrigações previstas na Convenção Coletiva de Trabalho de 2015/2016, notadamente, quanto à previsão de pagamento de 20% sobre o valor da hora-aula do professor, a título de hora planejamento, posto que ministram hora-aula de 60 minutos (cláusula 5ª, § 2º) e, também, no tocante à contratação de plano de saúde odontológico para o corpo docente e seus dependentes (cláusula 9ª), ressaltando que a cláusula 28ª da referida convenção estipula a multa cumulativa de R$55,00 por docente e por cláusula descumprida em caso de inadimplência. Em decorrência dessas irregularidades, assevera que os substituídos experimentaram dano moral porque tiveram obstado o acesso a um melhor padrão econômico. Acrescenta que nos últimos cinco anos a reclamada não concedeu períodos de férias aos professores, não repassou as contribuições sindicais e não vem depositando o fundo de garantia por tempo de serviço. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que seja dada eficácia às cláusulas 5ª, § 2º e 9ª da referida CCT, obrigando a Reclamada a cumprir as respectivas obrigações ali assumidas, sob pena de multa diária. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (id 7f08be3). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (id 5c396de). Em sua defesa a reclamada afirmou que desde julho/2015 alterou a hora-aula de 60 para 50 minutos e, assim, a diferença de 10 minutos entre os 50 minutos (hora-aula) e os 60 minutos (hora-relógio) correspondente ao acréscimo salarial de 20% (vinte por cento) referentes à hora-planejamento, a teor da previsão do § 1º da Cláusula 5ª da Convenção Coletiva de Trabalho, está contemplado na redução horária; assegurou que negocia com os empregados o pagamento do acréscimo salarial de 20% previsto no § 2º da cláusula 5ª da CCT 2015/2016 de abril a junho/2015, que precedeu a redução da hora-aula. Assegurou que mantém convênio com a Clínica Tiradentes na Cidade de Ariquemes para disponibilizar o plano de saúde odontológico, todavia, a teor do inciso 5º da cláusula 9ª da CCT, os docentes manifestaram por escrito o desinteresse em participar do convênio porque seria efetuado desconto no pagamento do mês de pequena parcela do valor de tratamento realizado, além de não poderem escolher livremente profissionais para o tratamento dentário, restando improcedente a alegação de descumprimento de obrigação. A alegação de que não eram concedidos períodos de férias aos substituídos não se sustenta, pois o pedido é genérico e é certo que efetivamente a Reclamada concede férias coletivas aos docentes em um ou dois períodos anuais nos casos que especifica e comprova documentalmente. Os recolhimentos sindicais são repassados ao sindicato; o FGTS de todos os empregados é recolhido; e não é devido o pagamento de multa a qualquer título. Inexiste dano extrapatrimonial a ser indenizado. O Reclamante não comprova a hipossuficiência dos substituídos, razão pela qual improcede o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de honorários (id e0cea09). Na sessão de 28.10.2015 a instrução foi redesignada pela possibilidade de acordo (id e0cdb44); na audiência realizada em 27.01.2016 foi concedida à reclamada oportunidade de juntada de novos documentos (id d05b681). As propostas conciliatórias foram rejeitadas. As partes ofereceram alegações finais (ids 9e3620f e 0102264). É o relatório, por isso decido. FUNDAMENTAÇÃO: Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JOSE ROBERTO DA SILVA http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16021210370882100000001489878 Número do documento: 16021210370882100000001489878 Num. 7b6eab9 - Pág. 1 PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: O artigo 606 da CLT preconiza que "às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social". O sindicato postula a cobrança das contribuições sindicais dos últimos cinco anos (2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015), mas veicula a pretensão em processo cognitivo, e não mediante ação executiva, o que reputo fulminar o pressuposto processual de validade relacionado à petição apta. Destarte, por falta de observância desse pressuposto processual julgo extinto o pleito relacionado à contribuição sindical sem resolução do mérito (CPC - art. 267, IV). MÓDULO HORÁRIO: HORA-AULA E HORA-PLANEJAMENTO: O reclamante afirmou que o § 2º da cláusula 5º da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de 2015/2016, com vigência a partir de 01.04.2015, prevê que " para IES que possuírem estrutura curricular com hora-aula de 60 minutos, o cálculo das horas a serem pagas deverá ser acrescido de 20% referente a hora de planejamento. Fórmula para cálculo do salário: Qtde. de horas aula por semana x (id 917f072 - Pág. 3) e que a reclamada, ignorando a 5,25 x valor hora de remuneração x 20%" disposição oriunda da norma autônoma, deixou de reajustar o salário dos substituídos. Por seu turno, a reclamada defendeu-se alegando que reduziu a hora-aula de 60 para 50 minutos, mediante a edição de uma resolução (id 7Bfe927), motivo pelo qual o reajuste pretendido pelo sindicato é indevido, pois a diminuição da carga horária fez com que o estabelecimento de ensino passasse a enquadrar-se no § 1º da cláusula 5º da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de 2015/2016, com vigência a partir de 01.04.2015, prevê que "para IES que possuírem estrutura curricular com hora aulas de 50 minutos, a diferença de 10 minutos entre os 50 minutos(hora-aula) e os 60 minutos (hora-relógio) correspondem aos 20% (vinte por cento) referente à hora planejamento. Fórmula para cálculo do salário: " (id 917f072 - Pág. 3), e não mais Qtde. de horas aula por semana x 5,25 x valor hora de remuneração no § 2º da cláusula 5º da CCT 2015/2016. Nesses termos, concluo que a redução da carga horária dos professores consistiu alteração contratual lesiva ao interesses dos docentes, sendo por isso mesmo nula, nos termos do artigo 9º da CLT (Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação), por impor modificação objetiva do contrato individual do trabalho, com o fito de impedir o reajuste salarial dos trabalhadores preconizado em norma coletiva. A redução da hora-aula de 60 para 50 minutos - que só seria admissível por mútuo consentimento entre trabalhador e empregador e ainda assim desde que não provocar prejuízo - só é benéfica aparentemente, pois que o propósito implícito dessa alteração unilateral promovida pela empresa ao contrato individual de trabalho foi o de eximi-la de pagar o reajuste salarial previsto no § 2º da cláusula 5º da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de 2015/2016, " de 20% referente a hora de ", infringindo o disposto no artigo 468 da CLT (Nos contratos individuais de trabalho só é planejamento lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia). Trata-se de uma alteração contratual " ". in pejus Por esse motivo, condeno a reclamada a pagar aos substituídos, adicional de 20% a título de hora de planejamento sobre a hora-aula a partir de 01.04.2015, nos termos do § 2º da cláusula 5º da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de 2015/2016, com reflexos nas verbas contratuais (gratificação natalina, férias com 1/3, FGTS e DSR; quanto aos empregados dispensados sem justa causa, os reflexos também são devidos no aviso prévio e na multa de 40% sobre o FGTS). Para os cálculos deverão ser considerados os seguintes parâmetros: evolução salarial mensal; globalidade salarial (excluindo-se as parcelas meramente indenizatórias); apontamento desses intervalos em memória descritiva que os identifiquem mensalmente; divisor 220; limitação do "quantum debeatur" aos quantitativos indicados na exordial e, dedução dos valores pagos sob iguais títulos. PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO: Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JOSE ROBERTO DA SILVA http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16021210370882100000001489878 Número do documento: 16021210370882100000001489878 Num. 7b6eab9 - Pág. 2 A cláusula 9ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de 2015/2016 (id 917f072 - Pág. 5), ao tratar do plano de saúde odontológico, estabelece que: "As IES deverão assegurar um plano de saúde odontológico em benefício dos professores e seus demais dependentes observando o inciso II; "I - O valor mensal do desembolso das instituições, visando assegurar o PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO em benefício dos professores efetivos ativos e seus dependentes, será de R$ 43,00 (quarenta e três) por grupo familiar e deverá ser pago até o décimo dia do mês subsequente, observando o item IV; "II - Consideram-se dependentes legais a(o) esposa(o) e/ou companheira(o) e filhos solteiros até 18 (dezoito) anos e filhas solteiras até 21 (vinte e um) anos; "III - A operadora credenciada para o Plano de Saúde Odontológico será escolhida pela Comissão de Saúde, formada por membros do SINDICATO da base territorial do SINPRO; "IV - Será descontado o percentual de 23,25% equivalente a R$ 10,00 mensalmente em folha de pagamento do professor. O restante será custeado pelas IES/Mantenedoras; "V - Caso não seja interesse do professor(a) o mesmo deverá formalizar sua vontade através de documento para as IES/Mantenedores e o sindicato; "VI - As dúvidas oriundas deste serão dirimidas pela Comissão de Saúde formada por membros do sindicato. "Parágrafo único - A concessão deste benefício não constituirá salário "in natura". O documento de id 126368f revela a rejeição majoritária dos substituídos ao PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO, situação que leva o julgador a tributar credibilidade à defesa a respeito desse assunto, motivo pelo qual rejeito o pedido. FGTS - RECOLHIMENTO: Já no que diz respeito ao recolhimento do FGTS, a reclamada não encartou aos autos os comprovantes do pagamento, nem o extrato analítico das contas vinculadas dos substituídos, mas trouxe um "certificado de regularidade" de recolhimentos (id 75017f6 - Pág. 1). Reputo que esse documento é insuficiente para comprovar a satisfação do recolhimento do FGTS de casa um dos substituídos, por isso condeno a reclamada a pagar diferenças do FGTS a cada um dos substituídos, devendo a liquidação ser procedida por artigos (CPC - art. 475-E), após a requisição dos extratos analíticos junto ao Órgão gestor. FÉRIAS COM 1/3: Os documentos encartados pelo id b2273cf referem-se à comunicação de férias coletivas à SRTE, mas não tratam da situação individual de cada um dos substituídos, com a apresentação do documento relacionado à "concessão das férias" (CLT - art. 135) e ao "recibo de concessão das férias" (CLT - art. 145). Por isso, considerando a necessidade da demonstração documental da concessão e do pagamento das férias (CLT - art. 464, por analogia), condeno a reclamada a pagar as férias com 1/3 aos substituídos, de forma singela ou dobrada de acordo com o que for apurado em liquidação por artigos (CPC - art. 475-E), tenha o direito sido concedido no período concessivo ou depois de ultrapassado o prazo (CLT - art. 137). Além disso, mesmo na hipótese de férias coletivas concedida ao empregado que não tenha completado o período aquisitivo, o direito ao acréscimo de 1/3 deve ser assegurado, por se tratar de direito previsto constitucionalmente. É certo que as férias coletivas aos empregados contratados há menos de 12 (doze) meses, devem Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JOSE ROBERTO DA SILVA http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16021210370882100000001489878 Número do documento: 16021210370882100000001489878 Num. 7b6eab9 - Pág. 3 ser concedidas de forma proporcional, conforme prevê o artigo 140 da CLT. Entretanto, se há o fechamento do estabelecimento em decorrência do recesso escolar, a classificação jurídica dos dias de afastamento do empregado além daquele tempo regulamentar como de suspensão ou interrupção deve ser objeto de negociação coletiva. MULTA CONVENCIONAL: A cláusula 28ª da da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de 2015/2016 (id 917f072 - Pág. 11): "Fica estabelecida a multa de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por empregado e por cláusula descumprida, a ser aplicado a parte infratora e a reverter a parte prejudicada, seja ela entidade sindical, empregado ou empresa. A presente cláusula atende as exigências do inciso VIII do art. 613 da CLT, e quando de sua aplicação deverá ser respeitado o limite previsto no parágrafo único do art. 622 da Norma Consolidada. A controvérsia acerca da destinação do valor dessa multa, se ao sindicato ou ao substituído, deve ser dirimida interpretando-se o caráter finalístico da sanção. Nesse sentido, considero que a redação dada à cláusula revela seu caráter normativo, e não obrigacional como apregoado pela sindicato. As cláusulas obrigacionais (ou contratuais, conforme Mozart Victor Russomano), não alcançam os membros da categoria, mas sim os próprios convenentes da avença coletiva. Já as cláusulas normativas, cujo conteúdo é o núcleo dos acordos e a sua parte principal, são dirigidas aos empregados e empresas e aos seus respectivos contratos individuais de trabalho sobre as quais se projetarão. Sendo assim, considerando o caráter normativo da cláusula 28ª da CCT, e tendo em conta o descumprimento do § 2º da cláusula 5º da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de 2015/2016, condeno a reclamada a pagar multa de R$55,00 a cada substituído prejudicado DANO MORAL COLETIVO: O dano moral coletivo ainda não foi disciplinado pela legislação, por isso a questão vem sendo dirimida com base no Direito Civil e nos princípios que norteiam os direitos e obrigações decorrentes da relação laboral. Afirma-se que o dano moral coletivo tanto pode afetar o interesse dos indivíduos considerados como membros do grupo, quanto o direito cujo titular seja o próprio grupo. Neste sentido, a Lei nº. 7.347/85 (ACP) prevê o reconhecimento de dano moral coletivo, ao dispor, em seu artigo 1º, IV, a responsabilidade por danos morais e coletivos causados "a qualquer outro interesse difuso ou coletivo". A Lei nº. 8078/90 (CDC), por seu turno, no parágrafo único do artigo 81, declara que os interesses ou direitos coletivos são os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. De toda forma, para a configuração do dano moral coletivo, o ilícito e seus efeitos devem ser graves, transcendendo o mero descumprimento da legislação trabalhista, gerando repulsa social. Nestes termos, por não enxergar nas infringências destacadas nesta sentença aquele alcance apto a justificar a ocorrência do dano moral coletivo, julgo improcedente o pleito. "CUSTOS LEGIS": A intervenção do Ministério Público do Trabalho nas ações coletivas só se justifica se o interesse público envolvido alcançar magnitude que a justifique. Reputo que as questões tratadas nestes autos, relacionadas ao descumprimento de direitos Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JOSE ROBERTO DA SILVA http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16021210370882100000001489878 Número do documento: 16021210370882100000001489878 Num. 7b6eab9 - Pág. 4 Reputo que as questões tratadas nestes autos, relacionadas ao descumprimento de direitos trabalhista de um grupo delimitado de trabalhadores, apesar de sua importância para os envolvidos, não justifica a participação do , por isso reputo desnecessária a intimação do Órgão. parquet LIQUIDAÇÃO/DEDUÇÃO: A liquidação deverá ser procedida por artigos, pela necessidade de comprovação de fato novo pelos substituídos (CPC - art. 475-E). A liquidação por artigos leva em conta o caráter genérico da sentença proferida nas ações coletivas (CDC - art. 95), em que não se aprecia as situações particulares, cuja discussão fica relegada à fase de acertamento (CDC - arts. 97 e 98). A coisa julgada oriunda da ação coletiva beneficia todos os trabalhadores que prestam serviços à reclamada, no momento histórico referido na demanda, inclusive aqueles indivíduos que porventura não tenham sido identificados por qualquer forma na relação processual, dada a extensão subjetiva dos seus efeitos, pela sua qualidade de " ", gerando, por conseguinte, efeitos res judicata secundum eventum litis "erga omnes" ou "ultra partes" ao pronunciamento judicial. Além disso, junta-se à " " o transporte " ", que coisa julgada secundum eventum litis in utilibus possibilita à própria vítima do evento danoso o direito de valer-se da decisão proferida em ação coletiva para reaver os prejuízos oriundos da conduta lesiva aos seus direitos, pelo que, além da extensão subjetiva do provimento emanado da ação transindividual, amplia-se o objeto do processo, que passa a incluir o pleito atinente à reparação dos danos individualmente suportados por cada vítima do evento lesivo. A substituição processual abrange, inclusive, a liquidação e a execução da sentença pelo substituto; entretanto, considerando a necessidade de se provar fato novo, os próprios substituídos poderão fazer as demonstrações valendo-se do título judicial oriundo da " coisa julgada secundum " da ação coletiva, pelo transporte " " da mesma. Ou seja, no tocante à declaração eventum litis in utilibus de nulidade das disposições, a " " versa direito individual homogêneo; já na parte em que res judicata dispõe sobre os efeitos dessa declaração a cada um dos substituídos, o nível do direito já passa a ser heterogêneo ou individual puro, pelo que é razoável admitir que as ações executivas sejam promovidas individualmente pelo interessado; ou na forma de ações plúrimas com até cinco (05) integrantes no polo ativo, na forma do parágrafo § 2º do artigo 5º do Provimento Geral Consolidado do TRT da 14ª Região, regularmente instruídas. É permitida a dedução dos valores já pagos pelos mesmos títulos deferidos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores indicados nesta sentença deverão ser corrigidos e sofrer a incidência dos juros legais a partir da distribuição da ação. O índice de correção monetária é o do mês subsequente ao do fato gerador, ou seja, ao do surgimento da verba deferida (TST - Súmula 381). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA: Quanto aos descontos previdenciários, empregado e empregador responderão pelas suas respectivas cotas-partes, nos termos da Lei nº. 10.035/2000 e Provimento 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, incidentes sobre as parcelas sujeitas a esses descontos, salvo os montantes que não compõem o salário-de-contribuição, definidos no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Já os descontos fiscais são devidos exclusivamente pelos substituídos, cabíveis sobre as verbas tributáveis, desde que superada a faixa de isenção. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS: O reclamado deverá pagar os honorários assistenciais ao Sindicato, eis que sucumbente na demanda, ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já que a verba é devida nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e mesmo nas lides que não derivem Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JOSE ROBERTO DA SILVA http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16021210370882100000001489878 Número do documento: 16021210370882100000001489878 Num. 7b6eab9 - Pág. 5 da relação de emprego, conforme o item III da Súmula 219 (SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (...) III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS: O juiz signatário adota a diretriz da Súmula 219 do C. TST quanto aos honorários, admitindo-os apenas na hipótese em que a parte autora estiver assistida pelo sindicato e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Trata-se de hipótese de honorários assistenciais ou sucumbenciais, e não de honorários contratuais. Quanto aos honorários contratuais, a incompetência desta Especializada é absoluta, em razão da matéria. Além disso, os honorários assistenciais são incompatíveis com honorários contratuais, segundo a Lei nº. 5.584/1970, eis que o advogado que atua em nome do sindicato não pode cobrar honorário além do estipulado no contrato firmado com a entidade sindical (como, p. ex., o AIRR 75740-58.2007.5.09.0093). JUSTIÇA GRATUITA: Indefiro os benefícios da Justiça gratuita ao Sindicato, por ser notória sua autossuficiência financeira, considerando que a entidade sindical é destinatária da contribuição sindical, contribuição sindical, mensalidade sindical etc. CONCLUSÃO: Pelo exposto, declaro extinto, sem julgamento de mérito, o pedido de contribuições sindicais, por falta de atendimento a pressuposto processual de validade; e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS DO ESTADO DE RONDÔNIA para condenar o INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDÔNIA - IESUR a pagar as parcelas abaixo: -Adicional de 20% a título de hora de planejamento sobre a hora-aula a partir de 01.04.2015, nos termos do § 2º da cláusula 5º da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de 2015/2016, com reflexos nas verbas contratuais (gratificação natalina, férias com 1/3, FGTS e DSR; quanto aos empregados dispensados sem justa causa, os reflexos também são devidos no aviso prévio e na multa de 40% sobre o FGTS); -Diferenças de FGTS; -Férias com 1/3; -Multa convencional; -Honorários assistenciais de 15% sobre o valor da condenação (R$4.500,00); -Contribuição previdenciária, Imposto de Renda, Juros e correção monetária na forma da lei; -Liquidação por "artigos", seja pelo substituto ou pelo próprio substituído, ficando autorizada a dedução dos valores pagos pelos mesmos títulos; Custas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$30.000,00, no importe de R$600,00, a cargo da reclamada. Intimem-se. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JOSE ROBERTO DA SILVA http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16021210370882100000001489878 Número do documento: 16021210370882100000001489878 Num. 7b6eab9 - Pág. 6 PORTO VELHO, 1 de Março de 2016 JOSE ROBERTO DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho

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