Processo 0000640-48.2015.5.14.0006

EmAndamento

6ª Vara do Trabalho

09/07/2015

A ação civil coletiva requereu o pagamento do salário conforme acordo coletivo bem como o pagamento o descanso semanal remunerado e reflexos. O sindicato interpôs recurso ordinário com intuito de reformar a decisão que se encontra aguardando a análise no TRT.

Autos : 0000640-48.2015.5.14.0006 Autor : SINDICATO DOS PROFESSORES DE INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS DO ESTADO DE RONDONIA Ré : ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES Custos legis : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO S E N T E N Ç A RELATÓRIO SINDICATO DOS PROFESSORES DE INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS DO ESTADO DE RONDONIA ajuizou ação coletiva em 9/7/2015, em face de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES, requerendo os pedidos indicados na petição inicial, dando à causa o valor de R$ 50.000,00. Juntou procuração e outros documentos. A parte ré compareceu à audiência e, após frustrada a primeira tentativa de conciliação, apresentou contestação. Juntou procuração, carta de preposição e outros documentos. Participou como o Ministério Público do Trabalho. custos legis Realizado acordo parcial em relação às obrigações de fazer referentes ao plano de saúde, bem Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: TIAGO RUAS DIEGUEZ http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16021913153747700000001558638 Número do documento: 16021913153747700000001558638 Num. 6eaa7c2 - Pág. 1 como às obrigações de pagar multa convencional também referentes a esse tema. A parte autora manifestou-se sobre os documentos juntados pela ré. Colhidos depoimentos. Razões finais remissivas. O Ministério Público do Trabalho pugnou pelo prosseguimento do feito. Rejeitada a proposta final conciliatória. FUNDAMENTOS DA REMUNERAÇÃO. DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS COLETIVAS Segundo o autor: "Os documentos que instruem a inicial comprovam que os professores da Instituição de ensino superior foram contratados a partir de janeiro de 2015, para receber salário hora base no importe de R$16.80(dezesseis reais e oitenta centavos), contudo a Instituição de Ensino Superior demandada anota tanto nos holerites de pagamento quanto na CTPS dos seus professores contratados salário-hora de R$8,40(oito reais e quarenta centavos) "mais adicionais". Na verdade nobre julgador com um simples leitura dos holerites da empregada Larissa Ananda Paiva Maciel percebe-se que a reclamada discriminou o pagamento de parte do salário em três rubricas, quais sejam, hora atividade, atividade de apoio, adicional de tutoria e descanso semanal remunerado, porém tal fato não é verdade. O holerite de pagamento da professora Larissa Ananda Paiva Maciel e a cópia da sua CTPS comprovam a manobra adotada pela reclamada. A professora foi contratada para receber salário hora de R$16,80(oito reais e quarenta centavos) vezes o número de aulas lecionadas (63 mensais), portanto deveria receber 14 semanais x 4.5 x R$16.80 por hora trabalhada Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: TIAGO RUAS DIEGUEZ http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16021913153747700000001558638 Número do documento: 16021913153747700000001558638 Num. 6eaa7c2 - Pág. 2 + 1/6 descanso semanal remunerado. A reclamada não efetuava o pagamento correto, pelo contrário dividia o salário hora pela metade e criava diversos adicionais e horas de atividade, apoio e suposto descanso semanal, notadamente para não pagar o descanso semanal remunerado. O holerite de pagamento da empregada Larissa Ananda Paiva Maciel do mês de março comprova a fraude. A empregada lecionou 14 semanais que multiplicado por 4.5 semanas totaliza 63 horas aulas mensais, no mês e a empresa pagou a título de salário o valor de R$1.058,84(um mil e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), ou seja, apenas o valor das horas aula, sem pagar o descanso semanal remunerado. No mês de abril a reclamada fez a mesma coisa, com exceção de ter criado uma nova gratificação de R$33,62. A reclamada ao anotar o salário dos professores o faz de forma ilegal, posto que anota o salário de hora de R$8,40 e não de R$16,80(dezesseis reais e oitenta centavos) e ao pagar o salário mensal não observar a hora aula de fato combinada com todos os professores, pagando apenas as horas sem qualquer incidência do descanso semanal remunerado. Diante de tais considerações, espera e requer o sindicato autor, que a Instituição de Ensino Superior seja compelida a reclamada a retificar o valor da hora aula de todos os professores contratados no ano de 2015 e 2014, passando a constar a hora aula base de 16,80 mais descanso semanal de 1/6. Requer ainda a condenação da reclamada ao pagamento do descanso semanal sobre o valor do salário pago a todos os professores nos anos de 2014 e 2015, com reflexos nas férias, décimo terceiro, horas extras pagas e horas noturnas." Junta o autor cópia de contrato de trabalho da funcionária Larissa Ananda Paiva Maciel, assinado em 2/2/2015, em que há previsão de pagamento de salário calculado por hora-aula realizada, no valor de R$ 8,40. Junta contracheques da funcionária em que há previsão de pagamento de rubricas "hora atividade", "atividade de apoio", "tutoria " e "tutoria", além de descanso semanal remunerado on line calculado sobre as rubricas acima. Em contestação, aduz a ré: Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: TIAGO RUAS DIEGUEZ http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16021913153747700000001558638 Número do documento: 16021913153747700000001558638 Num. 6eaa7c2 - Pág. 3 "Em realidade, Excelência, custa à instituição de ensino entender de onde o sindicato obreiro retirou o valor de hora/aula como sendo de R$ 16,80. Com efeito, JAMAIS fora prometido a qualquer professor a monta acima apontada. Verdadeiramente, todo professor contratado da ré sabe que além do valor de hora/tutoria, auferirá, também, parcelas de HORA TUTORIA (paga com base na hora aula acertada com a classe e de acordo com o nível de pós-graduação); SALARIO FAMILIA (àqueles que preencham as condições legais); HORA ATIVIDADE SEPI (concernente a 21,5% do valor da hora tutoria); ATIVIDADE DE APOIO PROFISSIONAL SEPI (20% da hora de tutoria). O valor da hora/tutoria paga à profissional citada em peça de exórdio era de R$ 08,40 (oito reais e quarenta centavos), somadas a todas as acima elencadas. Ao fim, após o resultado das parcelas recebidas e naturalmente discriminadas em holerites, incluem-se os cálculos de DRS's, na base de 1/6 do somatório das verbas anteriores. A comprovar os contracheques acostados aos autos, estão assinaturas de CTPS's, com o valor da hora respectiva de cada professor, variando a depender do grau de pós-graduação de cada um, e da mesma forma assim constando em contrato de trabalho. (...) De maneira a impressionar, Excelência, relata a peça de ingresso que a reclamada verdadeiramente não quita a parcela de Descanso Semanal Remunerado. Apresenta como exemplo contracheque da colaboradora Larissa Ananda Paiva Maciel, a relatar que fora acertado o valor de R$ 16,80 (dezesseis reais e oitenta centavos) a hora aula e que pelo volume de horas cumpridas ao mês multiplicadas ao valor supracitado daria justamente R$1058,84 (hum mil e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), justamente o valor bruto constante em seu contracheque no mês de março de 2015. De pórtico, pelo cálculo arquitetado pela tese autoral já se evidencia a precariedade de seus argumentos, inobstante o esforço realizado. Vê-se que pelo volume de horas de tutoria desenvolvidas no mês de março de 2015 pela colaboradora citada, ou seja, 63 horas, multiplicadas pelo valor discriminado em exordio, Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: TIAGO RUAS DIEGUEZ http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16021913153747700000001558638 Número do documento: 16021913153747700000001558638 Num. 6eaa7c2 - Pág. 4 quanto seja R$ 16,80, iguala a monta de R$ 1058,40 (hum mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). Como se percebe, o valor de fato é muito semelhante, mas não o mesmo." Os documentos juntados aos autos apontam ter sido pactuada remuneração calculada por hora-aula trabalhada, no importe de R$ 8,40. Os contracheques juntados evidenciam ter a reclamada realizado o cálculo do salário pactuado mediante a utilização da rubrica "horas de tutoria", mediante multiplicação do valor da hora-aula (R$ 8,40) pelo número de horas-aula semanais (14) e pelo número de semanas (4,5). Também há discriminação de outras rubricas, percentuais incidentes sobre o valor total mensal das horas-aula, supostamente referentes a atividades extraclasse, como "hora atividade", "atividade de apoio" e "tutoria "; porém, em percentuais fixos calculados sobre o valor da on line hora-aula, independentemente de efetiva carga de atividades extraclasse. Somados os percentuais, chega-se ao valor de 71,5. Sobre todas as parcelas incide, ainda, o descanso semanal remunerado, na fração de 1/6 (percentual de 16,66). Tal circunstância é esclarecida no depoimento do preposto da ré, que narra: "na contratação é informado ao trabalhador sobre o salário, como está no contrato, composto de hora-aula e adicionais, o somatório desses valores de natureza salarial, sobre ele, incide 1-6 do DSR, o valor da hora-aula é variável de acordo com a especialização, o valor da hora-aula não é igual ao do adicional, um de 20 por cento, 31,5 por cento, 20 por cento, são pagos todos os meses, não há cobrança de contrapartida do professor". Em parecer, pugnou o Ministério Público do Trabalho pela improcedência dos pedidos, nos seguintes termos: "Da análise da instrução probatória, infere-se que os salários vêm sendo pagos em conformidade com a determinação contida na Cláusula Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: TIAGO RUAS DIEGUEZ http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16021913153747700000001558638 Número do documento: 16021913153747700000001558638 Num. 6eaa7c2 - Pág. 5 Quinta da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre os sindicatos profissional e patronal, de forma que não há demonstração, no plano fático, da pretensão autoral." Com razão. Entendo que os documentos juntados pelo autor demonstram ter sido respeitado o valor da hora-aula pactuada no momento da contratação, ao contrário do alegado na inicial. Pela instrução oral, verificou-se, ainda, que diante das dúvidas existentes entre os funcionários recentemente contratados a respeito da somatória global que receberiam, havia a indicação verbal, por prepostos da ré, de que o valor a receber pela hora-aula trabalhada, seria, ao final, o dobro daquele indicado expressamente no contrato de trabalho. Contudo, tal informação não detalhava os percentuais incidentes sobre o valor estabelecido no contrato e tampouco explicitava a dinâmica do cálculo do repouso semanal. Confirmou-se durante a oitiva das testemunhas que tal informação era prestada de forma singela, não obstante a complexidade do mecanismo de cálculo adotado pela empresa, sendo informado o valor total da hora-aula acrescido de adicionais, não se esclarecendo se o valor global já conteria ou não aquele referente ao valor do descanso semanal remunerado, o que, por fim, gerou a controvérsia ora discutida nestes autos. Não obstante tenho por certo que a ré não prestou com eficiência informação aos funcionários contratados, tratando da remuneração de forma pouco clara no momento da contratação, registro que a própria norma coletiva firmada pelo sindicato profissional, ora autor, e pela ré adotava explicitação do cálculo da hora-aula em que também o descanso semanal remunerado era embutido, o que provavelmente motivou os funcionários da ré a informarem, oralmente, o valor da hora-aula acrescido de adicionais e do próprio descanso semanal remunerado. Conforme cita o próprio autor, o instrumento normativo orientava as partes signatárias a calcularem o valor da hora-aula da seguinte forma: "O salário mensal do Professor/Docente será calculado na base de, no mínimo, 4,5 (quatro semanas e meia). O Descanso Semanal Remunerado(DSR), fica assegurado, na base de 1/6 (um sexto), desde que satisfeitas as demais condições da Lei 605/49. O cálculo do salário base se faz com a multiplicação da carga horária semanal por 4,5 (quatro semanas e meia) acrescido de 1/6 (um sexto) a título de DSR. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: TIAGO RUAS DIEGUEZ http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16021913153747700000001558638 Número do documento: 16021913153747700000001558638 Num. 6eaa7c2 - Pág. 6 (...) Fórmula para cálculo do salário (Qtde de horas aula por semana X 5,25 X Valor Hora de remuneração)." Portanto, percebe-se que se indica o multiplicador 4,5 referente às semanas e a fração 1/6 referente ao descanso semanal remunerado, sendo utilizado no exemplo de forma de cálculo o multiplicador 5,25, que corresponde exatamente à aglutinação do multiplicador 4,5 e do multiplicador 1,16 (transformação da fração 1/6 correspondente ao descanso semanal remunerado). Portanto, a informação oral prestada pelos funcionários da ré, no momento da contratação, corresponde àquele valor que seria globalmente auferido, já acrescentados os percentuais fixos e também a fração correspondente ao descanso semanal remunerado. De toda forma, peca a ré em não esclarecer com exatidão a forma de cálculo de sua remuneração, apenas informando valor global, oralmente, sem maiores especificações, quando deveria indicar que a remuneração prevista para a hora-aula e estipulada no contrato seria acrescida do percentual fixo de 0,715 referentes às supostas atividades extraclasse, e que o descanso semanal remunerado seria calculado sobre tais valores, gerando, por fim, remuneração total em valor dobrado (1,715 multiplicado por 1,16). Porém, não houve, ao contrário do alegado pelo autor, fraude em relação à remuneração pactuada, sendo certo que durante a contratação estipularam-se valores da hora-aula que foram efetivamente respeitados pela ré, não havendo em nenhum momento a pactuação de que o salário-hora corresponderia ao patamar dobrado daquele formalmente registrado no documentos da contratação, sendo essa informação, como já salientado, apenas prestada oralmente e com a finalidade de esclarecer dúvidas de funcionários. Com efeito, as informações prestadas pelos prepostos tinham como objetivo sanar dúvidas dos funcionários, e não agregar obrigações no momento da contratação, sendo certo que a dificuldade de compreensão dos cálculos pode ter sido originada até mesmo em razão da fórmula de cálculo aglutinada criada pelo sindicato profissional e pela ré em instrumento coletivo, gerando a falsa impressão de que o descanso semanal seria um adicional a ser aglutinado no cálculo do valor do salário-hora, e não uma parcela autônoma, confundindo-se com os percentuais fixos criados pela ré para agregarem valor à hora-aula pactuada. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: TIAGO RUAS DIEGUEZ http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16021913153747700000001558638 Número do documento: 16021913153747700000001558638 Num. 6eaa7c2 - Pág. 7 Não houve descumprimento das cláusulas coletivas relativas à remuneração. Assim, os pedidos. julgo improcedentes DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando os termos do art. 18 da Lei 7.347/85 e do art. 87 do CDC, os benefícios defiro da justiça gratuita. CONCLUSÃO Na ação coletiva proposta por SINDICATO DOS PROFESSORES DE INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS DO ESTADO DE RONDONIA em face de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES, julgam-se os pedidos da IMPROCEDENTES inicial. Custas: pela parte autora, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da causa, sendo dispensado o recolhimento na forma do art. 87 do CDC. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. 3 de abril de 2016 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: TIAGO RUAS DIEGUEZ http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16021913153747700000001558638 Número do documento: 16021913153747700000001558638 Num. 6eaa7c2 - Pág. 8 Tiago Ruas Dieguez Juiz do Trabalho PORTO VELHO, 3 de Abril de 2016 TIAGO RUAS DIEGUEZ Juiz do Trabalho Substituto

Consulte aqui o processo no site do TRT