Processo 0000321-89.2015.5.14.0003

EmAndamento

3ª Vara do Trabalho

07/04/2015

As reclamadas efetuaram o pagamento das férias dos professores das instituições de Ji-Paraná e Porto Velho dos períodos aquisitivos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, somente depois do início do gozo. O sindicato pleiteou o pagamento em dobro o foi julgado procedente na primeira instância, no entanto a parte ré interpôs recursos tanto para o TRT quanto para o TST, porém em ambas as instâncias o mesmo foi rejeitado mantendo-se que o foi dito na sentença.

PROCESSO Nº TST-AIRR-321-89.2015.5.14.0003 Firmado por assinatura digital em 29/04/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Agravante: INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO VELHO - ILES/ULBRA Advogado : Dr. José Cristiano Pinheiro Agravado : SINPRO - SINDICATO DOS PROFESSORES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADO DE RONDÔNIA Advogado : Dr. Flávio Henrique Teixeira Orlando Agravado : CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ - CEULJI/ULBRA Advogada : Dra. Jane Regiane Ramos Nascimento IGM/kc D E S P A C H O Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 14ª Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 128, I, do TST (seq. 1, págs. 1741-1745), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 1755-1761), pretendendo o reexame da questão relativa ao benefício da justiça gratuita e à deserção do recurso de revista. Conforme entendimento desta Corte, para haver concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a comprovação da fragilidade econômica, sendo inaplicável nesse caso o disposto na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, que admite a simples declaração de pobreza. Além disso, ainda que a assistência judiciária gratuita tivesse sido concedida, saliente-se que o benefício em questão não isenta a parte do recolhimento do depósito recursal, pois este tem natureza de garantia do juízo, não se caracterizando como despesa processual. Assim, não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que, por ocasião de sua interposição, não houve o recolhimento da quantia devida a título de depósito recursal, sendo que aquele referente ao recurso ordinário se revela aquém da exigência legal, visto que não atinge o montante da condenação e tampouco alcança o limite mínimo previsto para o recurso de revista, que é de R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos sessenta e seis reais e dez centavos), estabelecido pelo Ato nº 397/SEGJUD.GP, Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 100127BB4D6C0D9414. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.2 PROCESSO Nº TST-AIRR-321-89.2015.5.14.0003 Firmado por assinatura digital em 29/04/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. vigente à época. Dessa forma, uma vez que não está garantido o valor total da condenação (R$ 80.000,00), nem recolhido o depósito recursal no momento da interposição do recurso de revista, tampouco cumprido o que determina o art. 899, § 7º, da CLT, quanto ao preparo do agravo de instrumento, o apelo sucumbe aos arreganhos da Súmula 128, I, do TST. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, “a” do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

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