Processo 0000353-45.2016.5.14.0008

EmAndamento

8ª Vara do Trabalho

04/04/2016

A autor da ação questiona a redução da hora-aula de 50 para 60 minutos para assim desobrigar-se a pagar os 20% de planejamento, também questiona o não cumprimento da efetivação do plano odontológico bem como o pagamento das férias em dobro tendo em vista que os professores eram obrigados a trabalhar nas férias. A parte ré alegou exceção de incompetência, isto é, a cidade na qual foi proposta a demanda é equivocada sendo necessário o encaminhamento ao local de fato. O pedido foi aceito pelo juízo, o sindicato aguarda os trâmites necessários para o prosseguimento do feito.

SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Autos: 0000353-45.2016.5.14.0008 Excipiente: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL PS LTDA EPP Excepto: SINDICATO DOS PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINPRO I - RELATÓRIO A reclamada/excipiente, por meio da petição protocolizada sob o ID ff0e681, apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, por meio da qual sustenta que este Juízo não seria competente para apreciar e julgar a presente ação, tendo em vista que o reclamante/excepto teria confrontado a norma prevista no art. 651 da CLT, porquanto o local da prestação do serviço dos trabalhadores alcançados por esta demanda se realiza na cidade de Cacoal/RO. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço da exceção de incompetência territorial, a qual foi assinada digitalmente por Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16080308430110700000004663736 Número do documento: 16080308430110700000004663736 Num. 3807349 - Pág. 1 advogado com poderes nos autos. Silente o reclamante/excepto, apesar de intimado a se manifestar. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16080308430110700000004663736 Número do documento: 16080308430110700000004663736 Num. 3807349 - Pág. 2 MÉRITO Na petição inicial, o reclamante/excepto narra, na parte dos fatos, alteração da estrutura curricular dos professores de forma unilateral e respectivos pedidos. Entretanto, face a exceção apresentada, nos termos do art. 651 da CLT, a competência do Juízo é fixada com base no local da prestação dos serviços ao empregador. Não se verifica nos presentes autos, alguma das exceções dispostas nos parágrafos do referido artigo a subsidiar o prosseguimento deste feito perante este Juízo. Por conseguinte, nos termos do artigo 651 da CLT, este Juízo é incompetente para apreciar e julgar os pedidos contidos na inicial. III - DISPOSITIVO Isso posto, acolhe-se a exceção de incompetência suscitada pela reclamada, para o fim de declarar que este Juízo é incompetente para apreciar e julgar os pedidos contidos na petição inicial, nos limites da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo. Dê-se ciência às partes. Proceda-se a redistribuição ao Juízo de Cacoal. PORTO VELHO, 3 de Agosto de 2016 ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Consulte aqui o processo no site do TRT