Processo 0000304-13.2016.5.14.0005

EmAndamento

5ª Vara do Trabalho

28/03/2016

As partes chegaram a um acordo: a parte ré reconheceu que deverá efetuar o pagamento de 20% sobre a hora aula conforme a convenção coletiva.

ATA DE AUDIÊNCIA AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO PROCESSO: 0000304-13.2016.5.14.0005 AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES DE INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS DO ESTADO DE RONDONIA RÉU: EINSTEIN INSTITUICAO DE ENSINO LTDA - EPP Em 09 de junho de 2016, na sala de sessões da Egrégia 5 ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO, sob a direção da Excelentíssima Sra. Dra. Juíza do Trabalho ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI , magistrada titular desta unidade, instaurou - se a audiência relativa ao processo identificado em epígrafe. Às 09h35min, aberta a sessão, foram apregoadas as partes. Presente o representante sindical do(a) autor, Sr(a). LUIZMAR OLIVEIRA DAS NEVES (RG nº 717274-SSP/RO e CPF nº 709.920.452-15), acompanhado(a) do(a) advogado(a) Dr(a). FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO, OAB nº 2003/RO. Presente o(a) reclamado(a), representado(a) pelo preposto Sr (a). ELIANA PINHEIRO MEDEIROS (RG nº 126438-SSP/RO e CPF n] 113.945.522-20), acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). WILMO ALVES, OAB nº 6469/RO. Registre-se a presença das acadêmicas Ana Paula Fonseca de Carvalho e Beatriz Pereira da Silva Oliveira. CONCILIAÇÃO: Pela geral e plena quitação pelo objeto da inicial, a reclamada reconhece o pedido, informando já ter efetuado o pagamento do acréscimo de 20% sobre o valor da hora-aula aos professores horistas, únicos englobados pelo acordo e pela discussão do processo, com relação aos meses de abril e maio de 2015, conforme documentos já juntados aos autos, restando pendente o pagamento do mês de junho de 2015, o qual se compromete a realizar por meio do contracheque referente aos salários do mês de junho de 2016, a ser efetuado no próximo vencimento subsequente à presente data, ou seja, no mês de julho de 2016, que vencerá no quinto dia útil após o transcurso do corrente mês de junho de 2016, concedendo-se o prazo de dez dias após o referido vencimento para o Sindicato autor comunicar nos autos eventual descumprimento, tanto relativamente às diferenças a pagar, como com relação àquelas já alegadas como pagas. Registre-se que o percentual de 20% incidirá de forma simples, sobre o valor do salário-hora de cada professor. Exemplificando: o professor que recebe R$10,00 por hora deverá passar a receber R$12,00 por hora, com pagamento das correspondentes diferenças (R$2,00 - dois reais) por hora, sendo devida, nesse caso, uma diferença de R$6,00 por hora de trabalho, sendo R$4,00 por hora para os meses de abril e maio de 2015 e R$2,00 por hora para o mês de junho de 2015. De igual modo, as diferenças a serem pagas deverão gerar reflexos sobre décimos terceiros salários e férias + 1/3 do correspondente período, totalizando 3/12 de cada uma das referidas parcelas de verbas proporcionais, comprometendo-se a reclamada a efetuar o correspondente pagamento em rubrica a ser criada especificamente para tal fim, também no próximo contracheque, ocasião em que serão pagos os reflexos sobre a diferença vincenda e, se apurado não terem sido considerados sobre as diferenças já pagas (abril e maio de 2015), serão do mesmo modo incluídos no próximo contracheque. No que pertine ao FGTS, a alteração dos valores pagos acarretará automaticamente em ocorrência de nova base de cálculo para recolhimento. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16060910253449300000004330719 Número do documento: 16060910253449300000004330719 Num. 4a37fa5 - Pág. 1 Ainda como parte do acordo, a reclamada se compromete a pagar os honorários devidos ao patrono do sindicato autor, Dr. Flávio Henrique Teixeira Orlando, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), com vencimento em 14 de junho de 2016, por meio de depósito em sua conta corrente, de número 34.776-0, Banco do Brasil S/A, agência 0102-3, CPF 665.464.271-68. O silêncio do sindicato autor no prazo que lhe foi concedido para comunicar nos autos eventual descumprimento do acordo (dez dias após o vencimento do salário de junho de 2016), tanto relativamente quanto aos professores, como quanto ao advogado, importará em presunção de pagamento, nada mais estando a dever a reclamada. Na hipótese de comprovado descumprimento do acordo, fica estipulada a incidência de uma multa de 30% sobre os valores eventualmente inadimplidos, inclusive no que diz respeito à verba honorária, com remessa à contadoria para apuração da dívida e início da execução. O presente acordo engloba parcelas de natureza eminentemente salarial, à exceção dos reflexos sobre férias + 1/3, devendo a contribuição previdenciária respectiva ocorrer na época própria diretamente perante órgão previdenciário, tendo em vista as vigências dos contratos de trabalho dos beneficiários. ACORDO HOMOLOGADO, PARA QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00 calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado para esse fim, devendo ser comprovado nos autos o recolhimento no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. ARQUIVAMENTO Cumprido integralmente o presente acordo, os autos devem ser arquivados. DESNECESSIDADE DE REMESSA DE AUTOS À UNIÃO Desnecessária a intimação à União, por ser o valor do salário-de-contribuição inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais). Audiência encerrada às 10h14min. ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI Juíza do Trabalho

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