Processo 0000960-95.2015.5.14.0007

Finalizado

7ª Vara do Trabalho

07/10/2015

A parte ré reconheceu que houve irregularidades em relação ao pagamento e em acordo com o sindicato, se comprometeu em efetuar os pagamento em parcela única e até o quinto dia útil de cada mês bem como uma indenização em relação ao atraso de setembro.

ATA DE AUDIÊNCIA AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO PROCESSO: 0000960-95.2015.5.14.0007 AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES DE INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS DO ESTADO DE RONDONIA RÉU: COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SAO PAULO - CELSP Em 28 de outubro de 2015, na sala de sessões da Egrégia 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO, sob a direção da Excelentíssima Sra. Juíza do Trabalho Substituta TATIANE DAVID LUIZ , magistrada designada para atuar neste unidade, instaurou-se a audiência relativa ao processo FARIA identificado em epígrafe. Às 09h13min, aberta a sessão, foram apregoadas as partes. Presente o representante sindical do(a) autor, Sr(a). LUIZMAR OLIVEIRA DAS NEVES, acompanhado(a) do(a) advogado(a) Dr(a). FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO, OAB nº 2003/RO. Presente a primeira reclamada (AELBRA) representada pelo diretor executivo ROMEU FORNECK, acompanhado do Dr. EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB/RO nº 296-B, com poderes nos autos. Presente a segunda reclamada (CEULJI/ULBRA) representada pelo reitor VALMIR MIGUEL DE SOUZA, acompanhado do Dr. EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB/RO nº 296-B, com poderes nos autos. CONCILIAÇÃO: As partes declaram que tem interesse na autocomposição do conflito, requerendo que seja lavrado o seguinte TERMO DE CONCILIAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO As três reclamadas presentes a esta audiência se comprometem a quitar os salários mensais dos professores representados pelo sindicato autor até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. As três reclamadas também se comprometem a pagar o valor de R$50,00, referente ao atraso do pagamento do mês de setembro/2015, a cada empregado professor, que deverá ser depositado na conta específica de cada empregado, até o dia 16/11/2015, sob pena de multa de 50% do valor inadimplido. Caso haja descumprimento desta obrigação, incidirão as reclamadas em multa diária de 0,5% sem limitação da multa, que deverá incidir sobre o valor inadimplido. Esta cláusula valerá a partir do dia 28/10/2015. O valor de multa a ser pago pelas empresas, se for o caso, deverá ser depositado diretamente na conta bancária do professor empregado, com identificação própria referente a esta parcela. As partes esclarecem que o presente acordo valerá para as instituições de ensino superior das localidades de Ji-Paraná e Porto Velho, ambas em Rondônia. Tendo em vista que o presente acordo refere-se apenas à obrigação de fazer, não há falar em imposto de renda e contribuição previdenciária. Homologa-se o presente acordo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 831 da Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: TATIANE DAVID LUIZ FARIA http://pje.trt14.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15102810260205600000003032073 Número do documento: 15102810260205600000003032073 Num. b62a725 - Pág. 1 CLT. CUSTAS RECLAMADA Custas pelo(a) réu(a) no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, que deverão ser recolhidas até o dia 16/11/2015, através de GRU (obrigação de fazer) e comprovar nos autos o recolhimento, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$500,00, sob pena de execução (CPC, artigo 461, §4º). Cumprido o acordo e inexistindo pendências, fica a Secretaria autorizada a proceder ao arquivamentos dos presentes autos. Cientes os presentes. Nada mais. Audiência encerrada às 10h24min. TATIANE DAVID LUIZ FARIA Juíza do Trabalho Substituta

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