Medida Provisória avança na Câmara como uma nova reforma trabalhista

O Governo Federal encaminhou, no final de abril, a Medida Provisória (MP) 1045 que autorizou a suspensão de contratos e redução da jornada de trabalho como forma de tentar ajudar as empresas durante a pandemia. A MP avança cheia de “jabutis” (como são chamadas as emendas estranhas ao tema principal do projeto), o relatório, do deputado Christino Áureo (PP-RJ), transforma a MP em uma minirreforma trabalhista que, se aprovada, ampliará a precarização do trabalho no Brasil.

A MP 1045, em sua versão original, tratava apenas da criação do chamado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM). A medida visava permitir que as empresas pudessem suspender contratos de trabalho e reduzir proporcionalmente jornadas e salários dos funcionários em 25%, 50% ou 70%. Para complementar parcialmente a renda do trabalho reduzida, o governo criou o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e da Renda, o BEm, para os trabalhadores impactados.

Apesar de apoiar fortemente os empresários, os benefícios não protegem a integralidade da renda do trabalhador que ingressar no programa. Como a base de cálculo do BEm é o seguro desemprego, e não o salário do trabalhador, o programa acaba implicando em forte queda na renda, podendo chegar, em alguns casos, a 50% de redução salarial.

Contudo, a MP piorou exponencialmente durante a tramitação no Congresso a partir da apresentação do parecer do relator que inseriu uma reforma trabalhista dentro da matéria, recuperando a essência da antiga carteira verde e amarela.

A estratégia, apesar do avanço, é inconstitucional: não se pode inserir matérias estranhas em propostas legislativas visando burlar o devido processo legislativo. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal (STF) e, no caso específico da MP 1045, confirmado por notas do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Consultoria Legislativa da própria Câmara dos Deputados.

Sobre a reforma trabalhista incluída na MP 1045 pelo relator, embora o objetivo declarado das adições seja aparentemente relevante, ou seja, a geração de empregos para jovens e pessoas com dificuldade de inserção no mercado de trabalho, na prática se trata da criação de programas que promovem a precarização do emprego.

Na medida, o relator criou o programa de “estímulo ao primeiro emprego” (Priore) e um regime de “qualificação profissional para trabalhadores do setor produtivo” (Requip), custeados com 30% dos recursos do Sistema S.

No Regime Especial de Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) foi criado um modelo sem vínculo empregatício firmado por meio de termo de compromisso com duração de 3 anos para pessoas de 18 a 29 anos; pessoas sem vínculo registrado em Carteira de Trabalho há mais de 2 anos e pessoas de baixa renda oriundas de programas federais de transferência de renda. Trata-se de prestação precária de serviços ou trabalho eventual disfarçada de formação profissional para afastar a caracterização de relação de trabalho.

Para os trabalhadores do Requip, será assegurado o pagamento de uma bolsa de cerca de R$ 220 mensais, paga pela União somada a uma Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ) paga pela empresa e que terá o mesmo valor, ou seja, a soma dos dois benefícios será próxima de R$ 440 mensais. Dessa forma, um trabalhador contratado pelo Requip para trabalhar 22h semanais (meio turno) receberá apenas cerca de 40% do salário-mínimo, e não terá direito a 13º salário, férias, FGTS e nenhum direito trabalhista.

A empresa ainda poderá deduzir o pagamento da bolsa da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, não haverá férias, e sim um recesso de 30 dias não remunerado pela empresa. Trata-se de uma modalidade de trabalho que significa um retrocesso nos direitos trabalhistas. As empresas poderão alocar até 15% da sua força de trabalho neste modelo.

Já o segundo modelo criado é o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore). Um tipo precário de contratação de trabalho para pessoas de 18 a 29 anos e pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, sem vínculo formal por mais de 12 meses.

Além de afastar o direito à indenização de 50% dos salários devidos, no caso de demissão do emprego antes do prazo de vigência estipulado, reduz a multa do FGTS de 40% para 20%. As alíquotas do FGTS também são reduzidas de 8% para até 2%. As empresas poderão contratar até 25% da sua força de trabalho nesta modalidade.

Somando os dois programas, as empresas poderão alocar até 40% da sua força de trabalho com base em modelos precários e praticamente sem direitos trabalhistas. Na MP ainda constam outras mudanças na CLT, como a alteração nos procedimentos de fiscalização, em linha de fragilizar a atuação da Inspeção do Trabalho; definição de valores menores para multas por infrações; piora das condições de acesso à justiça gratuita; dentre outros.

Trata-se de alterações profundas e estruturais no mercado de trabalho brasileiro que confirmam a tendência dos últimos anos de alteração da CLT.







 
|
| Imprimir