SINPRO-RO Alerta: STF esquece função social do trabalho e põe a Constituição em quarentena

Constituição em quarentena

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal considerou que, excepcionalmente, os acordos individuais de redução de jornada e salários ou de suspensão do contrato de trabalho podem ser negociados diretamente entre patrões e empregados, sem a participação dos sindicatos.

Mas essa regra só se aplica aos trabalhadores que recebem salário inferior a R$ 3.135,00 ou superior a R$ 12.202,12. Se a remuneração estiver na faixa compreendida entre esses dois limites, está mantida a exigência de manifestação da entidade sindical.

Além disso, as empresas continuam obrigadas a enviar cópia dos acordos individuais aos sindicatos, independentemente da faixa salarial.

A possibilidade de redução de jornada e salário e de suspensão do contrato de trabalho por até noventa dias, durante o estado de calamidade pública, foi autorizada pela Medida Provisória 936, de 1º de abril. A questão acabou parando no Supremo, já que a Constituição Federal assegura "irredutibilidade salarial, salvo o disposto em Convenção ou Acordo Coletivo” (art. 7º, inciso VI).

“A emergência, por mais grave que seja, não propicia regras que suspendam a Constituição” afirmou o ministro Edson Fachin, que votou pela participação dos sindicatos, assim como a ministra Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que também se basearem na Constituição Federal para proferir os seus votos.

Já, os demais ministros decidiram ignorar a Constituição, em nome da situação excepcional decorrente da pandemia. “A interpretação constitucional deve se fazer à luz da realidade fática” afirmou o ministro Luiz Roberto Barroso.

Para a ministra Carmen Lúcia, trata-se de “uma emergência temporária causada pela pandemia (...) Os sindicatos são imprescindíveis, mas [a sua participação] nesse momento levaria ao desemprego”. A ministra esqueceu-se do trecho da MP que autoriza a demissão, mediante uma pequena indenização, mesmo havendo redução salarial ou após a suspensão do contrato.

"O sindicato questiona qual a real intenção dos possíveis acordos individuais com os professores, haja vista que os mesmos estão ministrando as aulas remotamente como se presencialmente fossem, assim por sua vez os alunos estão pagando as mensalidades normalmente ou foram reduzidas as aulas ministradas?, e se fossem, irão pagar horas extras aos docentes pelas reposições?, contudo o sindicato não vê viabilidade jurídica para a redução do salário sem redução da jornada", afirma o Prof. Luizmar Neves presidente do Sinpro-RO.


Com a Medida Provisória 936, o governo permite que as Instituições de Ensino Superior Privdas (IES) apliquem cortes de jornada e de salário. Para adoçar o remédio amargo, o governo promete um "complemento" com dinheiro do salário desemprego. Mas esse complemento só recupera o salário mais baixo, perto do salário minimo.

A calculadora do corte está aqui: http://preceder.com.br/mp936/?


Avise o Sindicato!

Quem receber proposta de redução de salário ou suspensão contratual deve entrar em contato com o Sinpro-RO no email juridico@sinpro-ro.org.br. O Sinpro-RO reconhece a gravidade da situação, mas está lutando para assegurar a necessária proteção aos professores que não está garantida na medida provisória.

O Sinpro-ro pede aos professores não filiados que filiem-se para fortalecer a luta, segue o link para filiação:  http://sinpro-ro.org.br/Associados/Novo
 
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