A MP 905/2019, mais conhecida como Contrato Verde e Amarelo e Nova Reforma Trabalhista apresenta modificações no auxílio-acidente.

Consideramos um retrocesso e nosso objetivo é esclarecer que a Medida Provisória nº 905/2019, publicada no dia 12/11/2019, e que está em vigor só perde validade em 10 de Abril de 2020, se não for aprovada pelo Congresso.

O pretexto de abrir postos de trabalho, não foram além de suprimir direitos como se fez na reforma trabalhista, resultando as falsas promessas em completo fracasso

A novidade não para na criação da nova modalidade de contrato por prazo determinado. Uma nova espécie de contrato de trabalho por prazo determinado para jovens de 18 a 29 anos que querem alcançar o primeiro emprego, o famoso programa do Contrato Verde e Amarelo.

A Medida Provisória 905/2019, publicada em 12 de novembro de 2019, no Diário Oficial da União, ainda traz mais mudanças na área prevencionista. O documento instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista e previdenciária, e dá outras providências.

Entre os tópicos publicados, a MP apresenta modificações no auxílio-acidente, benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a trabalhadores que ficarem com a capacidade reduzida após um acidente de qualquer natureza, ligado ao trabalho ou não, podendo restringir também o acesso ao benefício. Além disto, o documento prevê a criação de uma lista de sequelas a serem consideradas para essa concessão, assim como outras alterações.

Outra mudança é com relação ao acidente de trajeto e auxílio-acidente, acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, independente do meio de locomoção, era equiparado ao acidente de trabalho, revogando o art. 21, inciso IV, letra “d”, da Lei nº 8.213/91, que equipara o acidente de trajeto sofrido pelo empregado ao acidente do trabalho típico. Com a decisão o acidente de trajeto não será mais considerado como do trabalho e, portanto, enquanto a MP tiver validade as empresas não precisarão emitir CAT.
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